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PSOL defende que as mudanças propostas por Bolsonaro não podem ser feitas por meio de decreto; vinte novas categorias podem ter porte de armas

Deputados do PSOL vestidos com aventais laranjas e com as frutas na mão em protesto na Câmara
Reprodução/Twitter
No início do ano, deputados do PSOL fizeram protesto carregando laranjas na Câmara

O PSOL vai entrar com um ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Corte declare a inconstitucionalidade do decreto de armas pelo governo de Jair Bolsonaro . A medida, publicada hoje, estendeu o porte de armas que antes eram permitidas só às Forças Armadas e policiais e permitiu que diversas categorias não precisem comprovar real necessidade para ter a permissão de portar armas.

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PSOL também está planejando um projeto de decreto legislativo para barrar o decreto no Congresso Nacional. Segundo o partido, o decreto "fere flagrantemente o direito à vida e da dignidade da pessoa, colocando em risco iminente a vida dos brasileiros" e ampliou o direito ao porte sem competência para isso.

Além disso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também pretende apresentar um projeto de decreto legislativo contra a medida, definida por ele como um "atentado contra a cidadania".

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Com o novo decreto, 20 novas categorias podem ter porte de armas , desde proprietários rurais até caminhoneiros e jornalistas que trabalham na cobertura de temas policiais. Antes, era preciso que profissionais dessas áreas comprovassem a efetiva necessidade de portar armas. Com o decreto, pressupõe-se que esses profissionais precisem de armas por suas atividades.

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O decreto "ampliou ilegalmente e inconstitucionalmente a posse e o porte de armas de fogo", argumenta a justificativa do projeto de lei do PSOL . "Trata-se de um decreto arbitrário, uma vez que não respeitou a suas próprias competências (que não permitem a edição de decreto além do permitido legalmente e, assim, usurpou as competências do Congresso nacional."