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Rêgo Barros afirmou que Planalto considera medida constitucional; ele também negou que a decisão sobre o Coaf seja uma derrota do governo

Otávio Santana do Rêgo Barros
Isac Nóbrega/PR - 4.2.19
Porta-voz da Presidência da República, Otávio Santana do Rêgo Barros, fez balanço do dia

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, afirmou nesta quinta-feira que o presidente Jair Bolsonaro não pretende fazer nenhuma modificação n o decreto que flexibilizou o porte de armas , mesmo após um estudo da área técnica da Câmara ter encontrado “inconstitucionalidades” na medida.

"A decisão do nosso presidente já foi realizada a partir da firma desse decreto . Quaisquer outras modificações que venham a partir do próprio Congresso o presidente vai analisá-las, mas não há nesse momento nenhuma intenção de fazer qualquer que seja correção", disse.

Rêgo Barros afirmou que a área técnica do Palácio do Planalto fez uma análise prévia e considerou o texto constitucional. Ele ressaltou, contudo, que interpretações divergentes são naturais no Direito.

"A constitucionalidade do decreto foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente da República. A área jurídica do Palácio do Planalto entendeu ser constitucional e o presidente da República chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata. A existência de interpretações diferentes é natural", explicou.

Em transmissão ao vivo no final do dia, Bolsonaro afirmou que as únicas pessoas que criticaram o decreto foram os "especialistas de sempre", inclusive a cientista política Ilona Szabó, que teve a indicação para um conselho consultivo do Ministério da Justiça vetada pelo próprio Bolsonaro.

"Não vi críticas de quem entende de armamento. Vi críticas daqueles especialistas de sempre. Até aquela Ilona Szabó, que quase integrou como suplente um conselho do Ministério da Justiça, criticando. Eu gostaria que ela mostrasse na prática que as suas teses são as melhores aconselhadas para combater a violência."

O presidente também se defendeu de críticas sobre a demora na edição do decreto, afirmando que ele precisou passar por várias áreas do governo. "Estamos cumprindo os compromissos de campanha. A questão dos CACs demorou um pouquinho, sim, demorou, porque não é fácil em um decreto você fazer justiça de forma muito rápida. Você demora um pouquinho mais. A questão jurídica, vai no Ministério da Defesa, vai no Ministério da Justiça, ouve atiradores, ouve gente do povo."

Estudo da Câmara encontrou 'inconstitucionalidade'

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, afirmou que um estudo da área técnica da Casa  identificou “inconstitucionalidades” no decreto de Bolsonaro. Maia disse que, se não houver um entendimento com o Planalto para que sejam feitos ajustes, levará à votação no plenário um dos projetos que propõe a derrubada do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

"Nós já encontramos algumas inconstitucionalidades. Tenho conversado com ministro Onyx (Lorenzoni), mas, sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou nós vamos dialogar com o governo, que é o que nós queremos, para que o governo possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo", disse Maia.

Coaf

Após uma comissão do Congresso transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do  Ministério da Justiça para o Ministério da Economia , o porta-voz da Presidência negou que a decisão seja uma derrota do governo e afirmou que o Legislativo é soberano para realizar mudanças na estrutura dos ministérios. O ministro da Justiça, Sergio Moro, queria o Coaf permanecesse em sua pasta.

“Gostaria de explicar o posicionamento do nosso presidente de não entender tratar-se de derrota de qualquer que seja o ministro e, em particular, do próprio presidente. É uma decisão soberana daquele Casa e o presidente, democrático que é, aceita”, disse.

Rêgo Barros disse que Bolsonaro não demonstrou intenção em dialogar com os partidos do Centrão, que se articularam junto com a oposição para retirar o Coaf da Justiça. “O presidente vai reunir-se com hoje com membros do seu partido, o PSL. Não esboçou interesse em realizar um contato mais aproximado com o que você chama de Centrão.”

O porta-voz ainda destacou que o Ministério do Desenvolvimento Regional está "assoberbado" e que a divisão dele em duas pastas (Cidades e Integração Nacional) vai trazer "eficiência, eficácia e efetividade".

“O Ministério do Desenvolvimento Regional encontra-se assoberbado devido ao excesso de demandas. A reativação dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional é consequência de diversas solicitações de prefeitos e de parlamentares do Congresso Nacional. O retorno desses ministérios poderá dar mais eficiência, eficácia e efetividade nos resultados, fortalecendo as ações do governo em áreas que impactam profundamente a população de baixa renda, como o programa Minha Casa, Minha Vida.”

Ele confirmou que o atual ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, ficará à frente da futura pasta da Integração Nacional. O futuro ministro das Cidades ainda não está definido.

“O presidente ressalta que o ministro Gustavo Canuto continuará compondo nosso time, à frente do Ministério da Integração Nacional, mantendo o belo trabalho que vem desenvolvendo.”