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Ministro do STF é relator de ação do PSOL que contestou atuação da Polícia Militar em reintegração de posse durante a gestão de Moraes na SSP paulista

Ministro do STF Alexandre de Moraes
Rosinei Coutinho/SCO/STF
Ministro Alexandre de Moraes é relator de ação do PSOL sobre ato de sua gestão no governo paulista

O ministro Alexandre de Moraes é o relator no Supremo Tribunal Federal (STF ) de uma ação que discute a legalidade de um ato de sua própria gestão como secretário de Segurança de São Paulo. Em despacho de maio de 2017, Moraes negou o prosseguimento dessa ação em pedido feito pelo PSOL.

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O partido questiona a desocupação de escolas técnicas paulistas com uso de força policial armada e sem apresentação de mandado judicial. O episódio remete a 2016, quando a Polícia Militar de São Paulo cumpriu uma reintegração de posse para retirar alunos que ocupavam o Centro Paula Souza, na região central da capital paulista. Os estudantes reivindicavam fornecimento de merenda escolar.

Alexandre de Moraes pediu orientação jurídica à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para amparar o ato. O órgão deu parecer favorável.

Em pedido de medida cautelar, o PSOL entendeu que o ato do governo paulista foi inconstitucional sob o argumento de que houve "violação ao princípio da legalidade e da cidadania alcançado a liberdade de manifestação".

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou favorável ao governo paulista. Ao rechaçar o pedido cautelar, o órgão entendeu que o ato do governo paulista poderia ocorrer "independentemente de autorização judicial ou expressa previsão legal, desde que seja considerado o caráter de urgência e ponderada a necessidade de proteção do bem posto em risco".

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Ao negar o pleito do PSOL, Moraes alegou que concordou com a AGU. "Inexistem efeitos concretos decorrentes do ato impugnado, como bem salientado na manifestação do Advogado-Geral da União, por se tratar de manifestação meramente opinativa (Parecer AJG 193/16), expedida pela Procuradoria do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições constitucionais típicas de assessoria jurídica (CF, art. 132), sem caráter vinculante aos órgãos do Poder Executivo estadual", escreveu Moraes no despacho.

A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta terça-feira (23).

O caso foi inicialmente relatado pelo ministro Teori Zavascki, mas após a morte do magistrado acabou sendo herdado por Moraes, que o substituiu e ficou com a vaga na corte desde fevereiro de 2017.

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Na ocasião da desocupação das escolas paulistas pela polícia, o ato chegou a ser considerado ilegal pela Justiça de primeira instância. No entanto, o governo paulista conseguiu reverter a decisão em segunda instância e cumprir a reintegração de posse das unidades.