A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta segunda-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação de todo o acordo firmado pela Petrobras , com participação da força-tarefa da Lava Jato, para devolução de recursos acordados com autoridades norte-americanas.
Para Dodge, os procuradores da Lava Jato não têm poderes para atuar no caso e quer a anulação de todo o acordo "sem prejuízo de que a Petrobrás adote outras medidas" para cumprimento do acordo que fez com autoridades norte-americanas. O relator do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes.
Mais cedo, a força-tarefa já havia pedido para suspender a parte mais polêmica do acordo, que previa a criação de entidade para administrar uma parte dos recursos.
Alvo de críticas, o anúncio do acordo com a estatal havia sido feito no fim de janeiro, quando a Petrobras destinou R$ 2,5 bilhões para criar essa fundação, visando evitar o pagamento de multas.
Os administradores dos recursos seriam definidos pela própria força-tarefa e a fundação teria como objetivo realizar "investimento social em projetos, iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades idôneas que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção".
Em nota divulgada na tarde de hoje, o Ministério Público Federal (MPF) reforçou que tem o intuito de "encontrar a melhor solução jurídica" para que os recursos pudessem ficar no Brasil – em vez de serem pagos como multa nos Estados Unidos– e serem "empregados em favor da sociedade brasileira, com base na melhor experiência nacional e internacional".
A Procuradoria, no entanto, reconheceu que, "diante do debate social" provocado pelo acordo, mostrou-se preferível aprimorar a ideia em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com a Petrobras. O MPF disse também que irá consultar a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) com esse objetivo.
"Diante do debate social existente sobre o destino dos recursos, a força-tarefa está em diálogo com outros órgãos na busca de soluções ou alternativas que eventualmente se mostrem mais favoráveis para assegurar que os valores sejam usufruídos pela sociedade brasileira", diz o texto.
Ainda segundo os procuradores, o dinheiro já destinado pela Petrobras em nome do acordo com o MPF seguirá depositado em conta judicial vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, com rendimento pela taxa Selic.
Segunda a procuradora-geral , a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para homologar o acordo firmado pela estatal com membros do MPF. A procuradora-geral afirmou ainda que o acordo evidencia "o protagonismo" de alguns integrantes do MP, "singularmente" os da força-tarefa.
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"Basta verificar que aqueles membros da Força-Tarefa, assumiram compromissos administrativos e financeiros pelo Ministério Público Federal, falando pela própria instituição sem poderes para tanto, de conduzir todas as etapas do processo destinado à constituição de uma fundação de direito privado", completou.
Dodge apresentou uma "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental", tipo de ação usada para questionar decisões consideradas inconstitucionais, que contrariem a Constituição.
Na ação de 27 páginas, Raquel Dodge afirma que a decisão da 13ª Vara Federal que validou o acordo da Lava Jato com a Petrobras para utilização no Brasil de 80% dos recursos que seriam devolvidos para os Estados Unidos "viola preceitos fundamentais e é, portanto, inconstitucional".