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Crime não consta na legislação brasileira; casos envolvendo agressões contra homossexuais são tipificados como lesão, tentativa de homicídio ou ofensa

Apesar de algumas conquistas da comunidade LGBT nos últimos anos, crime de homofobia não está tipificado na legislação
shutterstock/Reprodução
Apesar de algumas conquistas da comunidade LGBT nos últimos anos, crime de homofobia não está tipificado na legislação

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir, nesta semana, se a homofobia vai se tornar ou não um crime tipificado na legislação brasileira. Isso porque, na próxima quarta-feira (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar o preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais) será julgado pela Corte.

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Desde 2013, esse processo tramita no Congresso Nacional, mas vinha sendo deixado de lado devido a outras pautas urgentes propostas no plenário do Supremo. A tipificação da homofobia como crime será relatada pelo ministro Celso de Mello.

Também na sessão de quarta, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à demora da aprovação da matéria no Congresso. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.

Embora pesquisas apontem que, a cada dois dias, uma morte por motivos homofóbicos seja denunciada no País, até hoje, o crime não está tipificado na legislação penal brasileira. Atualmente, nos casos envolvendo agressões contra homossexuais , a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.

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Segundo um levantamento recente, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), em 2017, foi registrado o maior número de mortes relacionadas à homofobia desde que o monitoramento anual começou a ser feito pela entidade, há 38 anos. Naquele ano, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos apenas por serem quem são. 

Os dados jogam luz sobre a intolerância contra a comunidade LGBT no País. Isso significa que a cada 25 horas uma pessoa com uma dessas orientações sexuais é morta. A organização também aponta que o Brasil é o país que mais mata travestis e transexuais no mundo.

No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social" e os agressores punidos na forma do crime de racismo. Esse foi o meio que o partido encontrou para tipificar o crime, com bases jurídicas. 

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"O heterossexismo social constitui uma ideologia racista e, portanto, a homofobia e a transfobia constituem-se ideologias/condutas tipicamente racistas por serem decorrências do racismo heterossexista", argumenta o partido.

* Com informações da Agência Brasil.

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