O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste sábado (29), por meio de seu perfil oficial no Twitter, que pretende editar um decreto para garantir a posse de arma de fogo para "o cidadão de bem sem antecedentes criminais". A mensagem ainda informa a intenção de tornar definitivo o registro do usuário de armas.
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A flexibilização das leis relativas ao posse de arma é uma das principais bandeiras defendidas pelo presidente eleito e foi constantemente reiterada durante a campanha eleitoral. À coluna Painel do jornal Folha de S. Paulo , aliados de Bolsonaro relataram que o futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, sugeriu a medida como uma ação prioritária de sua pasta para os primeiros 100 dias de governo.
A edição de um decreto como o proposto mudaria as regras para o posse de arma sem que o tema tivesse que ser debatido pelo Congresso Nacional. A proposta teria sido apresentada por Moro durante uma reunião entre os futuros ministros de Bolsonaro no último dia 27, em Brasília.
A Constituição não permite, porém, alterar uma lei federal como o Estatuto do Desarmamento por meio de decreto. Em outro tuíte, publicado duas horas depois do primeiro, o presidente eleito explicou que “a expansão temporal será de intermediação do Executivo", mas outras medidas de aperfeiçoamento dependeriam do Congresso. Bolsonaro não mais detalhes sobre sua proposta.
Leis atuais
Em dezembro de 2003, a aprovação do Estatuto do Desarmamento pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) limitou a posse no País e tirou milhares de armas de fogo das ruas. Até o início de 2014, quase 650 mil armas haviam sido entregues pela população de forma voluntária.
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A lei, contudo, não proíbe a posse de arma por completo. O cidadão que quiser ter uma arma de fogo precisa ser maior de 25 anos, ter um emprego lícito, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso desse tipo de equipamento e declarar que precisa da arma de fato. Essa necessidade é avaliada pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se concluir que aquela pessoa não precisa de uma arma.
Atiradores desportivos, colecionadores e caçadores também têm a posse de arma garantida pela lei. A diferença é que, no caso dessas pessoas, o registro é realizado pelo Exército e segue critérios específicos para cada categoria. Os atiradores, por exemplo, precisam comprovar que fazem parte de clubes de tiro e participam de competições.
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Posse e porte de armas são conceitos diferentes. A concessão de posse de arma garante ao proprietário o direito de manter seus equipamentos apenas dentro de casa ou no seu local de trabalho, caso seja o responsável pelo estabelecimento. O porte, por sua vez, permite que o cidadão transporte e carregue a arma consigo, mas é proibido a todos os brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, policiais, agentes penitenciários e similares.