O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 com a previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,381 trilhões para o ano que vem. O texto segue agora para sanção do presidente Michel Temer. O Orçamento 2019 será o primeiro da gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).
Aprovado em sessão conjunta de senadores e deputados, o projeto determina que R$ 758,7 bilhões do Orçamento 2019 serão direcionados para o refinanciamento da dívida pública. Do dinheiro restante, R$ 2,5 trilhões devem ser direcionados aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e R$ 119,6 bilhões para investimentos.
O salário mínimo previsto é de R$ 1.006, conforme valor proposto pelo Poder Executivo em agosto, quando o projeto foi enviado ao Legislativo. O valor definitivo para 2019, no entanto, só será oficializado em decreto editado pelo governo em primeiro de janeiro. Por lei, o novo salário é calculado a partir de uma fórmula que leva em conta o crescimento do PIB e a variação do INPC, índice que mede a inflação. Atualmente, o mínimo está em R$ 954.
Segundo o relatório do senador Waldemir Moka (MDB-MS), as estimativas de receitas enviadas pelo Poder Executivo foram mantidas inalteradas, ou seja, os parlamentares não incluíram nenhuma previsão de novas arrecadações para o ano que vem. Este será o terceiro exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do Teto dos Gastos, que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos.
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“As despesas constantes do substitutivo observam o teto de gasto da União , aplicável às despesas primárias na forma definida pela EC nº 95/2019, que para o exercício de 2019 é de R$ 1,4 trilhão”, escreveu o relator. A previsão da meta fiscal, deficitária em R$ 139 bilhões, e o valor do salário mínimo, reajustado para R$ 1.006, foram mantidos pelo relator conforme o texto enviado pela equipe econômica do governo.
Entre os principais pontos do Orçamento está a mudança que possibilitará maior parcela para o Programa Bolsa Família sem depender da aprovação de créditos suplementares pelo Congresso em 2019. O valor estimado para o programa no exercício de 2019 é R$ 29,5 bilhões, já o montante previsto para o programa que está condicionado a aprovação de créditos passou para R$ 5,7 bilhões.
O Programa Mais Médicos terá R$ 3,7 bilhões no ano que vem. Já o programa Minha Casa, Minha Vida terá prevista dotação de R$ 4,6 bilhões.
O texto mantém Orçamento para reajuste de servidores ativos e inativos do Executivo no próximo ano. Esses aumentos estão previstos em leis de 2016 e 2017. Nesta quarta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski garantiu os reajustes. O projeto orçamentário foi aprovado com os R$ 4,7 bilhões que asseguram a correção salarial.
Os investimentos públicos alcançam o valor de R$ 155,8 bilhões. Dos quais R$ 119,6 bilhões correspondem ao orçamento 2019 das estatais. Os demais órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões.