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Decisão alcança 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos, com um impacto fiscal R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019; ministro do Supremo entende que reedição de MP não pode ser feita em um mesmo ano legislativo

Ricardo Lewandowski anulou MP de Temer que não permitia reajuste para servidores federais
Nelson Jr./SCO/STF
Ricardo Lewandowski anulou MP de Temer que não permitia reajuste para servidores federais


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (19) uma liminar (decisão provisória) e suspendeu a medida provisória (MP) que adia de 2019 para 2020 o reajuste de salários de servidores públicos federais. Na prática, isso resulta no pagamento de maiores salários já a partir de janeiro.

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Lewandowski considerou que a MP 849/2018 tinha o mesmo teor da MP 805/2017, que perdeu a validade em abril. O ministro argumentou que a Constituição e a jurisprudência do STF não permitem a reedição de medida provisória com o mesmo teor em um mesmo ano legislativo.

A MP 805, que adiava duas parcelas do aumento e foi editada ainda em 2017, perdeu validade em abril sem ter sido votada pelo Congresso. Em agosto, o governo editou a MP 849, adiando de 2019 para 2020 a última parcela do reajuste. O ministro do STF entendeu que a nova medida deve ser suspensa "de modo a resguardar os direitos dos servidores públicos federais e prevenir a consumação de prática, aparentemente, inconstitucional".

Com a liminar que suspendeu a MP 849 nesta quarta-feira (19), são beneficiados servidores de carreiras jurídicas e médicas, bem como diplomatas, especialistas do Banco Central e funcionários da Receita Federal, entre outros.

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Segundo cálculos do governo, a decisão alcança 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos, com impacto fiscal R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019. Os dados constam nas informações encaminhadas ao Congresso após a edição da MP 849.

Na decisão, o ministro criticou ambas as MP´s, afirmando que os servidores atingidos por elas "sofreram uma discriminação injustificada e injustificável com relação aos demais, tão somente porque os respectivos ganhos encontram-se, aparentemente, no topo da escala de vencimentos do Executivo Federal".

Neste ano, os servidores atingidos já receberam parte do reajuste, em decorrência também de uma liminar concedida pelo mesmo ministro do STF, que havia suspendido os efeitos da MP 805. 

Decisão de Lewandowski pode atrapalhar governo Bolsonaro

Ricardo Lewandowski anulou MP de Temer e reflexo cairá no governo Bolsonaro
Carlos Moura/ SCO/ STF
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Em um relatório elaborado pelo Ministério do Planejamento em novembro , a recomendação do governo atual para Jair Bolsonaro , o próximo presidente, era de que o reajuste de servidores públicos federais fosse novamente adiado. De acordo com  o governo, o maior problema não é o número de funcionários, mas sim o alto salário recebido pelos próprios.

O reajuste da remuneração em 4,5% foi acordado pela então presidente Dilma Rousseff em 2015 e aprovado pelo Senado um ano depois. O prazo previa aumento aos funcionários em 2017, 2018 e 2019.

No último relatório disponível, de julho deste ano, o governo federal indicou ter 1.275.283 servidores, o que corresponde a 24% dos trabalhadores formais do Brasil. Em 2017, o valor em remuneração para esses funcionários foi de R$ 172 bilhões.

Com a decisão de Ricardo Lewandowski , porém, Jair Bolsonaro será obrigado a reajustar os salários dos servidores logo no seu primeiro mês de governo, janeiro.

*Com Agência Brasil

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