O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve regulamentar um novo auxílio-moradia para juízes específicos e demais servidores jurídicos. O órgão pretende votar ainda neste mês a proposta que visa dar o benefício para magistrados que não possuem imóvel fixo nas cidades para quais foram transferidos.
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O Conselho defende que juízes que não possuem residência nos logradouros em que precisam atuar serão prejudicados com o fim do auxílio-moradia , já que passarão a arcar com aluguéis ao contribuir com a sociedade.
No dia 26 de novembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux , determinou o fim do benefício para todos os servidores jurídicos. A ação foi negociada para que o presidente Michel Temer sancionasse o reajuste salarial de 16,38% dos ministros do STF. Caso os gestores não cumpram com a determinação, podem ser julgados por improbidade.
Como os salários dos ministros são considerados o teto do funcionalismo público, um aumento significa um efeito cascata que, segundo analíticos, pode inflacionar em mais de R$ 1 bilhão o orçamento do Estado. Diante de protestos, o STF foi obrigado a ceder e determinou o fim do benefício.
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Na proposta do CNJ, juízes e membros do Ministério Público que apresentarem o comprovante de pagamento de aluguel receberão o adicional nos seus honorários.
A proposta do Conselho vai ao encontro do pensamento da procuradora-geral da República Raquel Dodge . Na última sexta-feira (30), ela recorreu da decisão de Luiz Fux com o entendimento de que o fim do benefício deveria atingir apenas magistrados e não todo o sistema judiciário.
Segundo Dodge, “a ação restringe-se ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras".
Ao recorrer da decisão de Fux, Raquel Dodge argumenta que o ministro “extrapolou limites” ao ampliar o fim do auxílio-moradia para todas as carreiras jurídicas. Segundo a procuradora, o ideal seria que o tema passasse por, no mínimo, uma discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal.