Fim do auxílio-moradia é contrapartida a reajuste salarial de ministros
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reúne algumas das principais associações de juízes e procuradores do País, promete buscar meios de manter o auxílio-moradia pago aos magistrados, no valor de R$ 4 mil.
O pagamento do auxílio-moradia foi revogado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, após acordo com o Planalto para reduzir o impacto nos cofres públicos provocado pelo reajuste salarial de 16,3% para os ministros do Supremo. A medida foi sancionada nessa segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer (MDB).
Em reunião realizada em Brasília nesta terça-feira (27), o coordenador da Frentas, juiz Guilherme Feliciano, disse que a entidade vai estudar "instrumentos de impugnação" contra a medida do ministro Luiz Fux . A informação é do jornal O Estado de São Paulo .
Integrantes da frente de magistrados e procuradores contestam as justificativas apresentadas pelo ministro do Supremo ao suspender o pagamento do benefício. Fux escreveu, em sua decisão, que, ao decidir sobre o auxílio, ele não poderia "desprender-se dos impactos orçamentários" causados pela cumulação do benefício com o reajuste salarial em face do "contexto de grave crise econômica que acomete o País".
"Em cenários como esse, o Poder Judiciário deve, sempre que possível, proferir decisões ou modificar as já existentes para que produzam um resultado prático razoável e de viável cumprimento", considerou Fux.
"É de se reconhecer, diante do quadro de crise profunda pelo qual o Estado brasileiro está passando e a recomposição dos subsídios, a impossibilidade prática do pagamento do auxílio-moradia nos moldes em que inicialmente fora deferido aos magistrados e às carreiras jurídicas que, por simetria, percebem a parcela indenizatória em conjunto com a majoração do subsídio resultante do recente reajuste sancionado, terminando por acarretar impactos orçamentários insustentáveis", complementou.
Juízes contestam decisão de Fux por revogação do auxílio-moradia
Para o coordenador da Frentas, a conexão feita por Fux entre o valor pago como salário e o valor pago como auxílio-moradia é errônea, pois o benefício está previsto na Lei da Magistratura. "A revisão de subsídios nada tem a ver com ajuda de custo para moradia, no entanto a lógica consequencialista adotada levou a isso", disse Feliciano, ainda segundo o Estadão .
Em nota, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa de juízes, também reclamou da decisão de Fux e defendeu a constitucionalidade do pagamento do benefício.
"A AMB defendeu intensamente a manutenção desse pagamento porque sempre acreditou na
constitucionalidade e legalidade do pagamento. Na última sexta-feira, inclusive, peticionou nos autos nesse sentido e pedindo modulação caso outro fosse o entendimento. A AMB continuará trabalhando pela valorização da carreira [...] e buscará discutir um adequado modelo remuneratório que dignifique a carreira, gere incentivo aos novos profissionais para que a magistratura brasileira continue a selecionar os melhores quadros", afirmou Oliveira.
Além da AMB, a Frentas reúne ainda entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
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A revogação do auxílio-moradia foi definida após Temer contrariar os interesses do futuro governo de Jair Bolsonaro (PSL) e sancionar o aumento salarial aos ministros do STF, que passarão a receber R$ 39,2 mil por mês. O valor serve como teto para o funcionalismo público e baliza também o pagamento de todos os magistrados federais. Estima-se que o reajuste causará impacto de R$ 4 bilhões anuais aos cofres públicos.