A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não concorda com o fim do auxílio-moradia para integrantes do Ministério Público. Nesta sexta-feira (30), a procuradora recorreu da decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux alegando que o fim do benefício deveria afetar apenas juízes e não todos os integrantes do judiciário.
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"Sem adentrar propriamente no mérito, na legalidade ou na constitucionalidade do recebimento de auxílio-moradia , fato é que esta ação restringe-se ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras", defende Dodge ao recorrer da decisão de Fux.
Luiz Fux tirou o benefício de auxílio-moradia de todos os integrantes de judiciário, Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas na última segunda-feira (26). O ato se deu em um acordo do STF para que o presidente Michel Temer sancionasse o aumento de 16,38% no salários dos ministros do Supremo. Como esses ordenados são considerados o piso para magistrados de todo o País, o aumento tem efeito cascata em todas as instâncias jurídicas e pode ter impacto de 1,6 bilhões no orçamento da União.
Ao recorrer da decisão de Fux, Dodge argumenta que o ministro “extrapolou limites” ao ampliar o fim do auxílio-moradia para todas as carreiras jurídicas. Segundo a procuradora, o ideal seria que o tema passasse por, no mínimo, uma discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal.
Na terça-feira (27), o Diário Oficial da União publicou o aumento da remuneração dos ministros. Na segunda, minutos após a sanção de Temer, Fux revogou liminar que garantia pagamento de auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, Defensorias Públicas e tribunais de contas.
O auxílio-moradia atualmente pago a juízes de todo o país é de cerca de R$ 4 mil. Luiz Fux já havia sinalizado no começo de novembro que se o aumento fosse confirmado, o benefício do auxílio-moradia – nos moldes como é concedido atualmente – seria revogado.
Juízes também querem a volta do auxílio-moradia
Em reunião realizada em Brasília na última terça-feira (27), o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), juiz Guilherme Feliciano, disse que a entidade vai estudar "instrumentos de impugnação" contra a medida do ministro Luiz Fux.
Para o coordenador da Frentas, a conexão feita por Fux entre o valor pago como salário e o valor pago como auxílio-moradia é errônea, pois o benefício está previsto na Lei da Magistratura.
O pedido de reajuste do salário dos ministros do STF teve participação não só dos representantes do Supremo, mas também de Raquel Dodge, que agora se coloca contrária ao fim do auxílio-moradia .