O Brasil assinou, em 1992, o pacto para os Direitos Civis e Políticos da ONU e, em 2009, reafirmou o compromisso – opcional à época – com o comitê. Foi esse mesmo comitê que, nesta sexta-feira (17), concedeu uma liminar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que solicitou que o estado brasileiro que assegure a candidatura do petista, incluindo o seu direito de participar de entrevistas à imprensa e acesso aos membros de seu partido.
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De acordo com Paulo Sério Pinheiro, ex-ministro dos Direitos Humanos e ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade, que apurou crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura militar, por ter o Brasil assinado o compromisso com a ONU , a adesão ao que foi solicitado pelo comitê é obrigatória, não opcional.
“O Brasil ratificou tratado internacional, tem que cumprir, não tem conversa. Esse governo que está aí poderia ter denunciado a ratificação, mas não o fez”, disse, à Folha de S.Paulo , o ex-ministro.
O comitê das Nações Unidas ainda não analisou o mérito do pedido de Lula, o que deve ocorrer no ano que vem, mas requisitou ao Brasil que garanta a participação do ex-presidente nas eleições enquanto ainda cabem recursos da defesa nos tribunais superiores.
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''O Comitê solicita que o Estado [brasileiro] tome todas as medidas necessárias para assegurar que o autor [ Lula ] goze e exerça seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à mídia e aos membros de seu partido político; e também para não impedir que o autor se candidate às eleições presidenciais de 2018 até que os pedidos pendentes de revisão de sua condenação tenham sido exauridos em um processo judicial justo e a condenação torne-se definitiva'', diz a liminar do comitê.
Questionada, a Procuradoria-Geral da República, que reafirma que Lula não reúne condições legais de ser candidato, preferiu não se pronunciar sobre a solicitação da ONU . Já o Ministério Público do Paraná, que segue questionando as visitas que o ex-presidente recebe na prisão, afirmou que já expressou sua posição “nos autos dos processos”.
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