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Supremo deve decidir em maio se restringe acesso de políticos ao foro privilegiado; “sou a favor que o Legislativo decida”, diz Temer

Presidente Michel Temer defendeu
Marcos Corrêa/PR - 2.4.18
Presidente Michel Temer defendeu "liberdades individuais" e "obediência estreitíssima aos termos da Constituição"

Na véspera da votação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode restringir o acesso de políticos ao foro privilegiado, o mandatário Michel Temer (MDB) disse que cabe ao Legislativo decidir sobre o tema. O emedebista se manifestou sobre a questão em Lima, no Peru, onde participou da 8ª Cúpula das Américas.

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“Eu sou a favor que o Legislativo decida”, disse, ao ser questionado se era favorável à restrição do foro privilegiado, após uma reunião bilateral com o presidente do Chile, Sebastián Piñera.

O assunto será posto em votação no plenário do STF no dia 2 de maio. A retomada do julgamento foi pautada na sexta-feira (13) pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia.

A ação que restringe o alcance do foro privilegiado foi interrompida em novembro de 2017 após um pedido da vista do ministro Dias Tofolli. O ministro devolveu o processo para a presidente do STF no dia 27 de março.

A suspensão ocorreu quando havia se havia configurado maioria favorável à restrição. Sete ministros votaram a favor do parecer do relator ministro Luís Roberto Barroso. Barroso defendeu que o foro privilegiado para políticos só vale se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e se for relacionado ao cargo que ocupam.

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Assim, as irregularidades praticadas antes do exercício do mandato não teriam foro privilegiado e ficariam com a Justiça de primeira instância.

Congresso

Ao contrário do que defende Temer , o Congresso Nacional está impedido de apreciar propostas que alterem a Constituição, devido à intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro decretada pelo próprio emedebista.

Aprovada no Senado em maio do ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades tramita na Câmara dos Deputados. A proposta saiu da pauta uma vez que a Constituição Federal não pode ser emendada enquanto durar a intervenção.

* Com informações da Agência Brasil

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