A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, no dia 6 de março, um projeto de lei complementar que pede a reestruturação do plano de carreira dos policiais civis do Estado.
O autor do projeto, deputado Reis (PT), afirma que a intenção é tornar a ocupação mais atrativa para novos servidores. "O governo ainda não mandou nenhum projeto quanto a isso e estamos apresentando a proposta com base na Constituição Federal para que os policiais possam receber seus salários por subsídio e nivelados por cima", defende.
A remuneração bruta média de um policial civil no Brasil é de R$ 13.342,36, considerando as carreiras de escrivão, investigador e delegado. No Estado de São Paulo, essas carreiras recebem salários brutos de R$ 10.247,42, R$ 9.830,92 e R$ 25.872,96, respectivamente.
Servidores públicos estaduais não podem receber mais do que o governador do Estado, que atualmente tem um salário de R$ 34,6 mil. "Fui favorável que nós pudéssemos dar um aumento salarial para o governador", disse o deputado estadual durante a Comissão.
"Acontece aqui, no Estado de São Paulo, mas acontece também nas cidades e na Prefeitura de São Paulo: o último aumento para o prefeito tinha sido em 2011 e, à medida que você vai reajustando o salário dos demais servidores, o salário do prefeito fica congelado, e as [demais] pessoas [do funcionalismo público], muitas vezes, tem que devolver parte do salário por causa do teto – ninguém pode ganhar mais que o prefeito, ninguém pode ganhar mais que o governador do Estado", explica.
Para o deputado Reis, a reestruturação da Polícia Civil de SP passa diretamente por um reajuste salarial de todo o funcionalismo público. "Você passa 10 anos sem dar aumento para o Executivo, aí vai dar um aumento de 70%, 80% para poder compensar os 10 anos, e a sociedade enxerga isso de uma forma muito ruim. Isso prejudica os funcionários públicos de carreira."
As Polícias Civis apresentaram uma queda de 2% no efetivo entre 2013 e 2023 – um déficit de 56 mil agentes, segundo o Raio-X das Forças de Segurança Pública, estudo divulgado pelo Fórum Brasil de Segurança Pública em 28 de fevereiro.
Quadros efetivos insuficientes
Na maioria dos estados do país, as Polícias Civis enfrentam um quadro de fragilização institucional "que interfere diretamente no trabalho de investigação, inteligência e elucidação de crimes", de acordo com o estudo.
"Como agravante deste cenário, é importante lembrar que, além das atividades relacionadas à investigação criminal em si, como coleta de provas, depoimentos, etc, a Polícia Civil também é encarregada de realizar serviços públicos administrativos, o que aprofunda ainda mais a sobrecarga de trabalho de seu quadro já defasado", expõe a pesquisa.
Apenas 63% das vagas existentes para policiais civis estão preenchidas. Segundo os pesquisadores, os critérios para definição das vagas dos efetivos não são claras — problema que poderia ter sido resolvido em 2023, em meio às discussões sobre as Leis Orgânicas das Polícias Civis e Militares.
Os concursos para instituições de segurança precisam ser justificados pela necessidade de preenchimento das vagas abertas no quadro efetivo (previsto em lei de cada instituição).
Na maior parte dos Estados, os quadros efetivos estão defasados e não seguem a lógica das atuais formas de policiamento. Na prática, a disponibilidade de vagas nesses quadros depende mais das condições fiscais de cada região.
No entanto, o estudo mostra que, em 2023, 33 mil dos 739 mil policiais e guardas do país receberam salários acima do teto do funcionalismo, no valor de R$ 39.293.
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