A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206, que pretende determinar o pagamento de mensalidade em universidades públicas, não será pautada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após um acordo entre a base do governo na Câmara e a oposição.
No acordo costurado pelo presidente da CCJ, Arthur Maia (União-BA), ficou acertada a retirada de pauta dos requerimentos de audiência pública e a não apreciação da PEC enquanto não houver discussão com a sociedade civil. Na prática, a medida emperra o avanço do tema na Câmara e faz com que não haja perspectiva de que a PEC seja votada na comissão. Após o anúncio de retirada de pauta, deputados da oposição parabenizaram o presidente da comissão.
"Acordo bom é quando concorda a base de oposição e do governo. Há uma unanimidade na CCJ pela retirada de pauta daPEC 206 e também de todos requerimentos. A audiência pública só volta em outro momento. E vossa excelência liderou esse acordo", afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que é necessário garantir a gratuidade da universidade pública brasileira. Segundo ele, o pagamento de mensalidade nessas instituições poderia excluir parcela da população.
"No nosso entender, (a PEC é) um equívoco, porque as universidades públicas são financiadas com impostos dos cidadãos brasileiros, não são meramente gratuitas. E a instituição de mensalidade poderia excluir a participação de estudantes carentes que têm na universidade pública o lugar em que ocupam seu tempo na sua formação e desenvolvimento", disse Orlando Silva.
"Não pautaremos a PEC 206, seria um grave retrocesso para universidade brasileira. Esse acordo é muito importante para pensar a universidade como um lugar de construção de saídas, de soluções em defesa da ciência e de um projeto nacional de desenvolvimento".
A PEC de autoria do deputado General Peternelli (União-SP) propõe que cursos em universidades públicas sejam gratuitos somente para alunos que comprovem não ter recursos financeiros. A proposta estabelece ainda que o Ministério da Educação (MEC) deve definir faixas de valores mínimos e máximos para cada curso. Segundo a PEC, pode haver diferentes faixas de valores de acordo com a região do país.
O texto recebeu parecer favorável do relator do tema na CCJ, deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também é presidente da Comissão de Educação. Na semana passada, a PEC gerou polêmica na CCJ e acabou saindo de pauta já que Kataguiri estava de licença médica.
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