A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OABRJ) conseguiu reverter uma decisão judicial e impedir a cobrança pelas petições produzidas com inteligência artificial pela plataforma Resolve Juizado. A medida foi obtida após recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Segundo o recurso apresentado pela OAB-RJ , a plataforma cobrava R$ 20 pelos documentos onde os usuários forneciam detalhes de seus problemas para receber uma petição inicial elaborada automaticamente com uso de IA. Com o documento, a pessoa poderia dar entrada em uma ação judicial sem precisar contratar um advogado, nos casos em que a legislação permite a atuação sem representação profissional.
A Ordem dos Advogados considera que a comercialização desse tipo de serviço pode levar o cidadão a acreditar que recebeu orientação jurídica adequada, mas sem o acompanhamento de um profissional habilitado.
A decisão do TRF2 reverteu um entendimento anterior que havia permitido a continuidade das atividades da plataforma. O julgamento ocorreu por três votos a dois e, além da interrupção dos serviços pagos, a plataforma está proíbida de realizar anúncios.
Disputa judicial começou em 2025
A atuação da OABRJ contra a plataforma Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou uma nota de repúdio quanto a venda de petições produzidas por inteligência artificial.
No dia 30 daquele mês, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu uma liminar determinando a suspensão das atividades do site e a retirada das publicidades relacionadas ao serviço.
Em maio, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão e determinou a remoção de publicações de divulgação da plataforma nas redes sociais.
Logo depois, uma decisão do TRF2 autorizou a continuidade das atividades do serviço. Diante desse novo entendimento, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que a oferta de documentos jurídicos mediante pagamento, sem participação de advogado, poderia configurar exercício ilegal da advocacia e colocar os cidadãos em situação de vulnerabilidade.
OABRJ afirma que não é contra inteligência artificial
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a atuação da entidade não tem como objetivo impedir o uso de novas tecnologias, mas questionar a venda de documentos que exigem responsabilidade técnica. Segundo ela, o consumidor pode acreditar que está devidamente assistido ao receber uma petição pronta, mesmo sem contar com orientação jurídica qualificada.
O procurador-geral da Seccional, Marcos Luiz Souza, que representou a entidade no processo, também criticou a comercialização do serviço. Ele argumentou que a plataforma apresentava o documento como um produto capaz de aumentar as chances de sucesso na Justiça.
Estamos falando sobre a comercialização de serviço jurídico por uma empresa que não é representada diretamente ou por um advogado. Essa empresa entrega ao cidadão um produto e, pior ainda, promete que ele aumenta suas chances de êxito na Justiça. Não se trata de utilização de tecnologia, de inteligência artificial, estamos falando sobre a venda de um produto, de um produto pronto. Marcos Luiz Souza - Procurador-geral da Seccional,