O governo do estado do Rio de Janeiro atualizou os critérios de promoção por tempo de serviço para oficiais do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ). A medida foi oficializada com a sanção da nova Lei 11.056/2025 pelo governador Cláudio Castro (PL), publicada na última segunda-feira (15) em edição extraordinária do Diário Oficial.
Com a nova norma, as promoções concedidas exclusivamente pelo tempo de serviço não concorrem a vagas no Quadro de Acesso, garantindo a antiguidade e os direitos legais dos militares.
Como funciona a nova regra
Todos os majores BM da ativa com pelo menos 22 anos de serviço como oficiais, incluindo o período como Aspirante a Oficial BM, que tenham cumprido o interstício mínimo exigido, serão promovidos ao posto seguinte independentemente da existência de vagas.
O governador Cláudio Castro (PL) afirmou que a atualização valoriza a trajetória profissional dos bombeiros e oferece segurança jurídica às promoções, sem prejudicar a estrutura da carreira.
O secretário de Estado de Defesa Civil e comandante-geral do CBMERJ, coronel Tarciso Salles, destacou que a mudança representa um avanço institucional, reforça a meritocracia, respeita a hierarquia e contribui para a motivação e o equilíbrio do efetivo.
A lei passa a valer a partir da publicação e não terá efeitos retroativos para militares que já atendiam aos requisitos antes da sanção, segundo o coronel Tarciso Salles.