O empresário Luciano Hang está proibido de fazer manifestações político-eleitorais em lojas, eventos e canais institucionais da Havan , por determinação da Justiça do Trabalho em Goiás. A liminar, assinada nesta quarta-feira (23), estabelece multa de R$ 50 mil por evento ou publicação que descumpra a ordem. A empresa também responderá pelo pagamento caso permita a manifestação.
A Havan também deverá afixar cartazes em local visível nas unidades para informar que funcionários e terceirizados têm liberdade de escolha política e que o voto não poderá gerar consequências no emprego. Os avisos deverão permanecer expostos até 26 de outubro, dia seguinte ao segundo turno.
A decisão ocorre em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após um discurso do empresário na inauguração da unidade de Caldas Novas (GO), em 29 de agosto. Na ocasião, Hang criticou a proposta de acabar com a escala 6x1 diante de funcionários recém-contratados.
Ao analisar o caso, a juíza Glenda Maria Coelho Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parte dos pedidos do MPT. A restrição alcança reuniões, treinamentos, solenidades e outras situações em que trabalhadores estejam reunidos em razão do vínculo com a empresa. Também impede a gravação e a divulgação dessas manifestações nos espaços e canais da rede.
Segundo a decisão, Hang chamou a proposta de extinção da escala 6x1 de “estelionato eleitoral” e relacionou o voto em outubro à perda de poder de compra e ao “subemprego”. Para o MPT, o discurso associou a escolha de candidatos favoráveis à mudança na jornada a possíveis prejuízos aos empregados.
O órgão atribui ao empresário e à Havan possíveis práticas de assédio eleitoral, abuso do poder de direção da empresa, propaganda política no ambiente de trabalho e discriminação por convicção política. Na ação, pede R$ 30 milhões por dano moral coletivo. Esse pedido ainda não foi julgado.
Liberação para votar
Outra obrigação envolve os funcionários e terceirizados escalados para trabalhar nos dias 4 e 25 de outubro, datas do primeiro e do segundo turno das eleições. A empresa deverá liberá-los pelo tempo necessário para o deslocamento, a espera na fila e a votação, com um mínimo de quatro horas contínuas dentro do horário de funcionamento das urnas.
Esse período não poderá gerar desconto na remuneração, exigência de compensação ou registro desfavorável ao trabalhador. A decisão também proíbe que a empresa organize escalas discriminatórias em razão de manifestações políticas dos empregados.
Em manifestação anterior, Hang classificou a determinação como uma “decisão política” e sustentou que a fala do empresário expressava uma opinião sobre uma proposta em debate no país.
“Estão querendo transformar uma opinião em manifestação política simplesmente porque não concordam com o que eu falei”, afirma a nota. A defesa também questionou o enquadramento da declaração como manifestação político-eleitoral e considerou a decisão grave.
Veja a nota na íntegra
Essa é uma decisão política, diferente da minha fala, que não teve nada de política.
Estão querendo transformar uma opinião em manifestação política simplesmente porque não concordam com o que eu falei.
Desde quando dar uma opinião sobre uma proposta que está sendo discutida no Brasil virou manifestação político-eleitoral?
Essa decisão é muito grave. Não pelo que eu falei, mas pelo que estão tentando fazer com aquilo que eu falei.