A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nota, nesta segunda-feira (10), se manifestando contra o Projeto de Lei Antifacção, diante do parecer preliminar substitutivo apresentado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP).
A proposta, que poderá ser levado ao Plenário na Câmara para votação ainda nesta terça-feira (11), tem causado conflito entre a Polícia Federal, o Congresso e o governo federal.
No texto, os delegados declaram profunda preocupação e repúdio em relação ao PL Antifacção, em tramitação na Câmara dos Deputados.
"O texto proposto contém dispositivos inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais, que tentam submeter a atuação da Polícia Federal a interferências políticas e burocráticas, exigindo autorizações de autoridades estaduais ou municipais para o exercício de competências exclusivas da União", afirmam os delegados na nota.
Ainda segundo eles, "trata-se de uma tentativa perigosa de enfraquecer a ação da PF, criando obstáculos absurdos e abrindo brechas para a impunidade e a blindagem da criminalidade organizada".
Na nota, a associação também enfatiza que a legislação é clara ao estabelecer a responsabilidade e o poder da Polícia Federal para investigar e combater organizações criminosas em todo território nacional dentro da sua esfera de atribuições, sem subordinação local e sem necessidade de autorização prévia.
"A eventual inclusão de dispositivos que condicionem essa atuação representa ingerência indevida, enfraquece a capacidade de resposta do Estado e gera insegurança jurídica sobre quando e como tais limitações se aplicariam", acrescenta.
A ADPF reafirma no texto que qualquer tentativa de restringir a autonomia operacional da Polícia Federal compromete diretamente a efetividade das ações de enfrentamento ao crime organizado.
"Iniciativas dessa natureza não fortalecem a segurança pública — ao contrário, beneficiam a criminalidade e fragilizam o Estado", completa.
Ao final, a ADPF conclama o Parlamento a "preservar as prerrogativas constitucionais da Polícia Federal e a rejeitar qualquer proposta que represente retrocesso nas políticas de combate às organizações criminosas, que tanto ameaçam a paz e a segurança dos brasileiros".
Também nesta segunda, a Polícia Federal manifestou preocupação com as mudanças propostas por Derrite no seu relatório do PL Antifacção.
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O trecho do PL que tem causado manifestações contrárias na Polícia Federal e no governo determina que a PF só poderia atuar junto às polícias estaduais contra facções criminosas mediante pedido oficial dos governos estaduais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que sofreu críticas pela escolha de Guilherme Derrite como relator do PL, afirmou que o trecho será alterado antes de ir à votação.
Segundo ele, a Câmara não permitirá que a PF perca suas prerrogativas.
Derrite foi exonerado do cargo de secretário estadual de Segurança do governo paulista de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para relatar o PL Antifacção.