O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresentou no início deste mês um projeto de lei para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial, ou em situações baseadas no gênero que as ameacem. O PL, criticado por instituições e autoridades que atuam no acolhimento a vítimas de violência doméstica, foi encaminhado para a Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara nesta terça-feira (9).
A medida apresentada pelo deputado alteraria a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, junto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Para a promotora de justiça de enfrentamento à violência doméstica de São Paulo, Fabiana Dal’Mas, o uso de armas por vítimas induzirá o aumento de casos de feminicídio. Segundo dados do Instituto Sou da Paz divulgados em 2021, nos últimos 20 anos, 51% das mulheres vítimas de violência letal foram mortas por disparo de armas de fogo.
"É absolutamente provado pelas estatísticas que a liberação de armas de fogo em qualquer circunstância não garante a segurança para as mulheres. As vítimas de medidas protetivas não têm aptidão prática e treinamento para manuseio. A liberação de armas apenas interessa à indústria armamentista, que lucra. Com armas em casa as mulheres podem se tornar mais suscetíveis a serem vítimas dos próprios armamentos que carregam", explica a promotora.
Na visão da especialista, a forma mais eficiente de reduzir os altos índices de violência contra a mulher no país é investir em políticas públicas de educação, acolhimento e punição.
"É preciso atuar no pilar preventivo e no pilar punitivo. O pilar preventivo prevê que sejam efetuadas políticas públicas de proteção à mulher como a Casa da Mulher Brasileira, equipar adequadamente as delegacias da mulher, além de treinar e capacitar todas as forças do sistema de justiça. Nas políticas punitivas, é necessária a aplicação rigorosa da lei com as penas adequadas à gravidade dos fatos praticados pelos agressores", defende Fabiana Dal’Mas.
O projeto de lei apresentando por Eduardo Bolsonaro segue em análise na Câmara dos Deputados.
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