O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) apresentou ação civil pública para cobrar do sobrinho do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB), Othon César Ribeiro
, uma
indenização por danos coletivos equivalente a até 20% do faturamento de suas empresas. Apresentado à 12ª Vara da Fazenda Pública na última sexta-feira (27), o pedido considera
que ele obteve condições ilegais para exploração de duas áreas de hangar do aeroporto de Jundiaí, no interior de São Paulo, em 2010, durante gestão tucana no estado.
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Na ocasião, o sobrinho de Alckmin
obteve prazos de 65 e 58 anos para descontar do aluguel pago ao governo os valores de investimentos realizados por ele nos terrenos. O caso foi
revelado em outubro do ano passado pela revista Época. Tomando como base a Lei Anticorrupção, o pedido estima a indenização em valores que devem variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.
Na ação, o MP pede que o então diretor do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp), Sérgio Augusto de Arruda Camargo, também seja condenado a pagar parte da
indenização, por ter sido o agente público responsável por assinar o termo aditivo contratual que garantiu a Othon o prazo prolongado recorde. O Ministério Público solicitou, ainda, que as cláusulas contratuais que beneficiaram o sobrinho do ex-governador sejam anuladas.
Othon é filho de Adhemar César Ribeiro
, cunhado do ex-candidato à Presidência e citado na delação da Odebrecht
como arrecadador de R$ 2 milhões irregulares para a campanha do
tucano, em 2010. Ex-diretor do Daesp, Sérgio Camargo atualmente é presidente da Fundação Energia e Saneamento, vinculada ao governo Doria
. Nesta segunda-feira, a juíza Paula
Micheletto Cometti notificou os dois para que apresentem defesa prévia em 15 dias.
Pelo acordo entre concessionários de áreas de aeroportos estaduais e o Estado, investimentos próprios realizados na área cedida poderiam ser descontados em parcelas que
representavam entre 60% e 90% do valor de aluguel, mas sempre dentro do prazo dos contratos, definidos entre 15 e 25 anos, em média. Com isso, em vários contratos, parte do
custo de melhorias realizadas nas áreas acabou absorvida pelos concessionários, o que não foi o caso do sobrinho do ex-governador.
O primeiro contrato de concessão a Othon foi assinado em 2001, durante o governo Alckmin
(2001-2006), e resultou na destinação de uma área de 2.100 metros quadrados do aeroporto
de Jundiaí para instalação de um hangar. Em 2007, já na gestão do aliado tucano José Serra
(2007-2010), Othon informou ao governo ter realizado um investimento de R$ 1,2 milhão
no terreno. Com isso, em 2010 o prazo para amortecimento foi estendido até 2062.
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O mesmo ocorreu em relação a um segundo contrato de concessão, assinado em 2008 para uso de mais uma área de 3.000 metros quadrados. Para justificar investimentos de R$ 2,6
milhões, em 2010 o prazo de contrato foi ampliado para 65 anos, o mais extenso já oferecido pelo Daesp. Se estiver vivo até o final do contrato, Othon terá 108 anos de idade.
"Restou demonstrado que as empresas foram extremamente beneficiadas por termos de alteração e prorrogação, por motivos que não foram apurados, em que pese ter sido mencionado em diversas oportunidades nos autos o parentesco do primeiro com importante liderança do PSDB", escreveu o promotor Christiano Jorge Santos na ação apresentada à Justiça. Ele classificou o prazo diferenciado para empresas de Othon como "prática discriminatória" e exemplo de "flagrante afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da impessoalidade".
Por meio de nota, a assessoria do Daesp destacou nesta segunda-feira que a concessão ocorreu em gestões anteriores. "A atual gestão do Departamento apoia toda e qualquer
investigação do Ministério Público e está à disposição para quaisquer esclarecimentos".
A concessão a Othon e a avaliação de investimentos foram realizados sob a gestão de Flávio Sganzela como superintendente do Daesp, no biênio 2007/2008. Em depoimento à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público paulista, ele disse ter conhecido na época Othon Ribeiro, "um rapaz novo, de aproximadamente 30 anos",
apresentado a ele "como o sobrinho de Geraldo Alckmin".
Ele disse "não se recordar" de ter havido alguma "irregularidade para favorecê-lo". Perguntado se era comum a extensão de prazos de concessão por até 65 anos, Sganzela disse que "nunca soube de prática semelhante" e que "trata-se de situação excepcional, desconhecendo o motivos para que assim se tenha dado".
Responsável pela concessão dos prazos recordes, em 2010, seu sucessor no Daesp, o engenheiro Sérgio Camargo negou em depoimento ter conhecido Othon. Disse também não se lembrar da autorização de "prazo para amortização tão longo" como o dele, "pois eram muitos contratos".
Em seu depoimento, Camargo citou artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica, que prevê que "o termo de utilização para a construção de benfeitorias permanentes deverá ter prazo
que permita a amortização do capital empregado". Mas não mencionou a resolução 113/2009 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que limitou o direito do governo estadual de
negociar "o prazo de outorga para explorar a infraestrutura aeroportuária" a um "máximo de 25 anos".
No entendimento do Ministério Público, o Código Brasileiro de Aeronáutica caracteriza-se como "norma geral", enquanto resoluções da Anac "devem ser aplicadas prioritariamente
aos casos concretos em atenção ao princípio da especialidade". Procurados nesta segunda e na terça, Othon e Sérgio não retornaram os contatos da reportagem.
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Ao ser perguntado no ano passado sobre o assunto, Alckmin não quis responder a pergunta se o fato de Othon ser seu sobrinho foi determinante para que ele obtivesse o maior prazo entre os concessionários. Por meio da sua assessoria, informou que "em fevereiro de 2010 ele não era governador e não teve qualquer relação com o processo mencionado". Alckmin ocupou o Palácio dos Bandeirantes entre 2001 e 2006 e, depois, entre 2011 e 2018.