Depois de o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidir pela restrição do foro privilegiado de governadores e conselheiros de tribunais na quarta-feira (20), os impactos já começam a aparecer. O ministro Herman Benjamin encaminou duas ações penais contra o governador de Minas Gerais , Fernando Pimentel (PT), à primeira instância do Judiciário do estado nesta quinta-feira (21).
A decisão feita essa semana pela Corte Especial do STJ determinou que só deverão permanecer no tribunal os casos que envolvam crimes cometidos durante mandato como (governador ou conselheiro) e que sejam relacionados ao exercício do cargo, o que não se encaixa ao caso de Pimentel , que é investigado por supostos desvios de recursos quando ainda era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2014.
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A restrição ao foro de governadores determinada pelo STJ seguiu o exemplo da decisão tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no início de maio, dessa vez em relação a deputados e senadores. Neste mês, o Supremo expandiu os efeitos também para ministros.
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Desde que foi restringindo o entendimento sobre o foro, ao menos 170 processos já foram enviados a instâncias inferiores por ministros do Supremo.
As ações contra Pimentel
As ações contra o petista que foram baixadas de instância nessa quinta-feira são derivadas da Operação Acrônimo . Em uma delas, é investigado se governador de Minas Gerais teria favorecido a empreiteira Odebrecht enquanto ocupava o cargo de ministro, enquanto a outra acusa o petista de atuar a favor da empresa no setor de veículos Caoa. Ele é acusado de receber, em troca, quantias milionárias em propina por meio de caixa 2 de campanha eleitoral.
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Vale lembrar que, além desses processos, Pimentel é alvo de ao menos outras quatro investigações no STJ. Além disso, uma outra ação que estava no tribunal já foi baixado de instância pelo ministro Luis Felipe Salomão. A defesa nega qualquer ato ilícito por parte do acusado.
*Com informações da Agência Brasil