O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu devolver ao ministro André Mendonça a relatoria das investigações sobre fraudes envolvendo descontos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (29) e encerra parte do impasse sobre a condução dos processos na Corte.
Apesar da mudança, Fachin manteve sob responsabilidade da Presidência do STF os procedimentos relacionados ao Banco Master, investigado na Operação Compliance Zero. Nesse caso, a permanência será de até 90 dias, período em que o tribunal deverá discutir os limites de competência para conduzir as apurações.
As duas decisões representam tratamentos diferentes para investigações que estavam sob controle da Presidência do Supremo desde 12 de setembro, quando Fachin determinou a transferência dos procedimentos em meio à crise interna na Corte.
Com a mudança, Mendonça volta a decidir sobre os processos relacionados ao INSS. Já no caso do Master, Fachin poderá analisar apenas medidas consideradas urgentes enquanto o plenário discute quem ficará responsável pela condução das investigações.
Por que Fachin devolveu as investigações do INSS a Mendonça?
Ao justificar a decisão, Fachin afirmou que não existem, até o momento, elementos concretos que justifiquem a manutenção das investigações sobre o INSS sob responsabilidade da Presidência do STF.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também não identificou indícios suficientes de envolvimento de ministros da Corte nos fatos analisados. Diante desse cenário, o presidente decidiu restabelecer a relatoria de André Mendonça.
Na decisão, Fachin ressaltou que a devolução dos procedimentos não significa uma conclusão definitiva sobre a existência ou não de conexão entre os casos, nem representa um julgamento antecipado sobre os investigados.
"Significa, apenas, que a permanência de procedimentos investigatórios na Presidência exige fundamento concreto e atual, cuja demonstração não se verifica, por ora, em relação às investigações referentes à denominada 'Operação Sem Desconto'", escreveu o ministro.
A Operação Sem Desconto apura um esquema de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, que atingiu aposentados e pensionistas em diferentes regiões do país.
Por que o caso Banco Master continua com Fachin?
A situação envolvendo Daniel Vorcaro e o Banco Master foi tratada de maneira diferente pelo presidente do Supremo.
Fachin decidiu manter os procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero sob a responsabilidade da Presidência por até 90 dias. A justificativa é a necessidade de esclarecer referências a integrantes do STF que aparecem no contexto das investigações.
Outro ponto que deverá ser discutido é a definição dos limites de competência para a condução dos procedimentos, questão que deverá ser levada ao plenário da Corte.
Durante esse período, Fachin poderá analisar somente medidas urgentes relacionadas às apurações. As demais decisões dependerão da definição sobre quem terá atribuição para conduzir os processos.
Entenda o impasse no Supremo
A controvérsia começou em 12 de setembro, quando Fachin determinou que os procedimentos relacionados às investigações do INSS e do Banco Master fossem encaminhados à Presidência do STF. A medida ocorreu em meio a questionamentos sobre possíveis conexões entre as apurações e referências a integrantes da própria Corte.
A transferência dos processos retirou temporariamente de André Mendonça o poder de conduzir as investigações, embora ele fosse o relator dos procedimentos relacionados ao INSS. Na prática, o ministro deixou de tomar decisões sobre os casos, enquanto pedidos apresentados por investigados e outras medidas das apurações ficaram paralisados.
A mudança também abriu uma discussão interna sobre a competência para conduzir investigações que mencionam ministros do Supremo. Como integrantes da Corte possuem foro por prerrogativa de função, eventuais indícios de envolvimento de autoridades com essa prerrogativa podem exigir uma análise específica sobre a instância responsável pelo caso. A questão ganhou relevância diante das referências a integrantes do STF nas apurações envolvendo o Banco Master.
Com a decisão desta quinta-feira (29), Fachin estabeleceu uma distinção entre os dois conjuntos de investigações. No caso do INSS, entendeu que não há elementos concretos que justifiquem a permanência dos procedimentos na Presidência e devolveu a relatoria a Mendonça.
Já no caso do Master, considerou necessário manter os processos temporariamente sob seu controle até que as dúvidas sobre a competência e as referências a ministros sejam esclarecidas.
A decisão não encerra toda a discussão dentro do Supremo. A definição sobre quem ficará responsável pelas investigações do Banco Master ainda depende de deliberação do plenário da Corte.