O Senado Federal começa a votar nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. A expectativa é que os senadores concluam os dois turnos de votação ainda hoje.
Na noite de quarta-feira (14), os parlamentares aprovaram um calendário especial que permite levar a proposta diretamente ao plenário, sem a realização das sessões de discussão previstas no rito tradicional. Sem a mudança, a análise poderia ficar para depois do segundo turno das eleições.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada uma das duas votações. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em março de 2026, e é uma das principais bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao lado da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1.
O que muda com a PEC da Segurança
Um dos principais objetivos da proposta é aproximar a atuação das forças de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto prevê operações conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas utilizados pelas autoridades.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A mudança amplia o alcance da corporação para além das rodovias, conforme as regras previstas no texto.
Medidas mais rigorosas contra facções
A PEC estabelece medidas mais duras para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com regras específicas para pessoas que ocupam posições de liderança nessas estruturas.
Entre as medidas previstas estão:
- Regras específicas para o cumprimento de penas;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa;
- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes;
- Proteção a denunciantes e familiares.
A proposta busca fortalecer os instrumentos de combate às organizações criminosas. A aplicação das medidas, porém, dependerá das regras legais e dos procedimentos previstos para cada situação.
Direitos das vítimas e mudanças no sistema prisional
O texto também inclui na Constituição direitos das vítimas de crimes, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal. A proposta prevê atenção especial às mulheres.
Outra mudança é a criação do Sistema de Políticas Penais, além do fortalecimento das atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Essas corporações poderão ter suas funções relacionadas à custódia e à disciplina de presos, à distribuição de detentos conforme critérios técnicos e à operação de tecnologias de segurança nos presídios reforçadas pelo novo marco constitucional.
Como fica o financiamento da segurança
O financiamento do setor foi um dos pontos alterados durante a tramitação da proposta.
A versão aprovada pela Câmara previa destinar parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.
No relatório apresentado ao Senado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria, retirou o dispositivo que destinava 30% dessa arrecadação aos dois fundos.
Por outro lado, foi mantida a previsão de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, de forma gradual, entre 2027 e 2029.
O texto também prevê proteção contra bloqueios, contingenciamentos e remanejamentos de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo destinado ao aparelhamento e à operacionalização das atividades da Polícia Federal, com ressalvas previstas na própria proposta.
O volume de dinheiro disponível, no entanto, dependerá da arrecadação efetiva e das regras orçamentárias aplicáveis.
Relator deve esclarecer atuação da Polícia Legislativa
Outro ponto de discussão envolve a Polícia Legislativa. O relator informou que fará um ajuste no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para esclarecer as atribuições da corporação.
A mudança ocorre após críticas a uma possível brecha que permitiria à Polícia Legislativa investigar senadores e deputados federais. A redação sobre a apuração de determinados tipos de crime provocou questionamentos depois que o texto foi encaminhado ao plenário.
O esclarecimento busca delimitar a atuação da força policial do Legislativo e evitar interpretações que ampliem indevidamente suas competências.
O que acontece depois da votação
Se a proposta for aprovada pelos senadores sem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara, poderá seguir para promulgação. Caso o Senado modifique o conteúdo aprovado pelos deputados, a PEC precisará retornar à Câmara para nova análise.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta exige aprovação em dois turnos nas duas Casas do Congresso Nacional, com o apoio de pelo menos três quintos dos integrantes de cada uma delas.
A conclusão da votação nesta quinta-feira depende, portanto, da obtenção dos votos necessários nos dois turnos e da condução dos trabalhos no plenário.