O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e a concessionária CCR-Motiva, que administra a Rodovia Presidente Dutra (BR-116) , pedindo a isenção das tarifas de pedágio free flow para motocicletas.
O pedido foi feito nesta segunda-feira (14) e a isenção deve se estender também a motonetas, triciclos e veículos similares. A solicitação é válida para todo o trecho metropolitano de São Paulo da Via Dutra.
De acordo com o MPF, a imunidade tarifária para motocicletas na Dutra já tem previsão em uma portaria do Ministério de Infraestrutura editada em agosto de 2021. Mesmo assim, a ANTT autorizou a cobrança para motociclistas nos pedágios eletrônicos desde novembro de 2025.
A agência chegou a reconhecer a legalidade da isenção e assumiu a responsabilidade pela implementação da tarifa. Porém, a medida de aplicação do benefício ficou restrita apenas às praças de pedágio convencionais, excluindo os pontos de cobrança no novo sistema.
Além de contrariar a norma do governo federal que havia determinado a isenção, a cobrança ainda proporcionou, segundo o MPF, um tratamento desigual aos motociclistas.
As regras atuais do sistema garantem que todos os motoristas que pagam pedágio comum em Arujá, na Região Metropolitana de SP, fiquem livres de cobrança ao atravessarem os pórticos do modelo eletrônico.
Como os motociclistas já estão isentos da tarifa convencional, aqueles que passam por Arujá nada pagam ao trafegar pela Dutra. Porém, os condutores de motocicletas são cobrados todas as vezes que acessam a pista, já não registram passagem pela praça de pedágio.
O MPF também pediu a restituição de valores que os motociclistas já tenham pago após cobrança nos pontos de tarifação eletrônica. A ação ainda solicita o cancelamento de eventuais débitos pendentes e a anulação de multas que já tenham sido aplicadas.
O iG solicitou um posicionamento à ANTT, mas, até a publicação desta reportagem, não obteve retorno. O espaço segue aberto.
Nota da CCR
A RioSP esclarece que a cobrança de tarifa para motocicletas no sistema de pedágio eletrônico (free flow), na região Metropolitana da Via Dutra, está prevista nos termos do Contrato de Concessão da rodovia. A concessionária reforça ainda que os motociclistas que realizam deslocamentos em Guarulhos e que utilizam exclusivamente as pistas marginais da Via Dutra, em ambos os sentidos, para seus deslocamentos locais, não são tarifados pelo sistema de pedágio eletrônico (free flow).
Com relação às informações sobre a ação do Ministério Público Federal, a concessionária informa que, até o momento, não foi oficialmente notificada sobre qualquer decisão relacionada à cobrança de motocicletas no sistema de pedágio eletrônico (free flow) implantado na Via Dutra, na Região Metropolitana de São Paulo.
Nota da ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que a ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal contém pedidos que ainda serão analisados pelo Poder Judiciário e não altera, neste momento, as regras atualmente vigentes.
A ANTT esclarece que a cobrança no trecho metropolitano da Rodovia Presidente Dutra segue as disposições previstas no contrato de concessão do Sistema Rodoviário Rio–São Paulo.
As impugnações apresentadas na ação serão analisadas pela Agência e respondidas no momento processual adequado, com os esclarecimentos técnicos e jurídicos pertinentes. A ANTT permanece à disposição do Poder Judiciário.
O que é o Free Flow?
O Free Flow pode ser chamado também de “pedágio eletrônico em livre passagem”. O modelo de cobrança elimina praças físicas e cancelas.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) explica que os veículos passam por pórticos que identificam automaticamente TAGs ou placas e a cobrança é feita de forma eletrônica.
Para os usuários que não possuem tags, o sistema identifica a placa do carro e o motorista tem até 30 dias para realizar o pagamento.
Caso ele não seja feito, é gerada uma multa e considerada a inadimplência.
O não pagamento ainda configura evasão, resultando em multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
Ainda de acordo com a ANTT, o modelo busca mais fluidez, segurança viária, redução de emissões e modernização do sistema de concessões.