O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fez um longo dicurso nesta quarta-feira contra o relatório da CPI da Covid. Em plenário, antes de comandar a sessão de votação, Lira afirmou ser "inaceitável" o indiciamento dos colegas. Ao defender os parlamentares, ele disse que a comissão do Senado não poderia atuar contra a liberdade de expressão de representantes eleitos.
"É inaceitável a proposta de indiciamento de deputados desta Casa no relatório daquela Comissão Parlamentar de Inquérito instituída com a finalidade de apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil. Digo indignação, e não encontro outro termo, pois o que está em questão não é um ou outro parlamentar individualmente considerado, senão profundos postulados da ordem constitucional brasileira", declarou o presidente da Câmara.
No relatório da CPI são citados o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), além de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Carlos Jordy (PSL-RJ) e Osmar Terra (MDB-RS). O ministro do Trabalho e deputado licenciado, Onyx Lorenzoni, também foi alvo da investigação.
A comissão trata da articulação de parlamentares para a propagação de fake news sobre a pandemia. Também há o pedido de indiciamento de Barros por incitação ao crime, advocacia administrativa, formação de organização criminosa e improbidade administrativa, no contexto da apuração da movimentação de suas empresas e da negociação da compra da vacina indiana Covaxin.
"Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode muito, senhoras e senhores. E, quando conduzida com seriedade, pode prestar relevantes serviços à sociedade. Entretanto, uma CPI não pode tudo", atacou Lira.
Segundo ele, a investigação serviu para contribuir para o esclarecimento de delitos relacionados à pandemia, mas houve excessos.
"Uma CPI não pode se converter em um instrumento inquisitorial de exceção, infenso ao controle e dotado de poderes exorbitantes ou ilimitados. Em um Estado Democrático e de Direito, como é o Estado brasileiro, nenhuma autoridade pode atuar assim. A hipótese suscitada pelo relator da CPI da Pandemia, de indiciar parlamentares desta Casa por suas manifestações públicas ou privadas, fere de morte princípios, direitos e garantias fundamentais", argumentou.
Lira disse ainda que a atitude "abre um precedente de enorme gravidade". O relatório, segundo o presidente da Câmara fere o instituto da imunidade parlamentar.
"A Constituição assegura expressamente que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, estendendo a mesma garantia a deputados estaduais e distritais e aos vereadores. Afirma o relator da CPI que um dos motivos que levou ao indiciamento de pessoas no relatório final teria sido a disseminação de notícias supostamente falsas relacionadas ao coronavírus, e que a mesma argumentação pode ser invocada para sustentar o indiciamento de integrantes desta Casa. Sendo assim, para o ilustre relator, parlamentares se equiparam a pessoas comuns e não devem ser consideradas como autoridades legitimamente constituídas pelo voto popular e com garantias próprias de atuação", criticou.
Lira ainda avisou que a assessoria técnica da Casa analisaria o conteúdo do relatório.
"Feitas essas considerações, informo que esta Presidência analisará o teor e a aptidão processual do relatório da CPI de forma minuciosa, à luz da Constituição Federal, em particular do direito à liberdade de expressão e da imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos, seguindo os ritos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e do Ato da Mesa n. 37, de 2009, de forma a garantir a liberdade e a dignidade do exercício do mandato parlamentar."