Horizonte jurídico, segundo professor, estimula a reserva de vagas. Críticos ao sistema dizem que resultado afronta Constituição

O resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a política de cotas raciais nas universidades públicas constitucionais mudará o horizonte jurídico das ações afirmativas. Essa é opinião do professor Davi Monteiro Diniz, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

“O voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, não apenas tratou do programa da UnB, como estabeleceu parâmetros gerais para as ações afirmativas. A decisão deu um horizonte mais claro e caracterizou completamente a constitucionalidade das ações afirmativas. Mais do que isso, mostrou que elas são dever do Estado e não escolha”, ressalta o professor.

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A ação julgada pelo STF foi movida pelo partido Democratas contra o sistema de cotas da UnB. A instituição, desde 2004, reserva 20% de suas vagas a estudantes negros ou pardos. Além de declararem a própria cor, eles são entrevistados por uma comissão de professores, estudantes e militantes do movimento negro para confirmar a inscrição pelo sistema.

Segundo Diniz, que é chefe de gabinete do reitor da UnB e atuou como procurador jurídico da instituição durante a tramitação da ação, os ministros do STF deixaram claro também que as políticas precisam ser fiscalizadas e sua eficácia, acompanhada de perto. Para completar, o tempo de duração das políticas precisa ser restrito.

“Não esperávamos essa unanimidade. Para nós, o Brasil deu um presente para seu povo e o mundo. Aqui, ficamos com a sensação de que nós conseguimos participar de um momento extremamente importante da histórica brasileira”, comenta Diniz.

Nosso fundamento é autodeclaração, comissão onde se faz, examina para fraude, principio é o mesmo. Todas as decisões foram para incluir e não retirar.

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Além dos movimentos negros presentes ao julgamento, organizações de defesa de Direitos Humanos, como a Conectas (que foi ouvida como amicus curiae no processo), também comemoraram o resultado. “O STF reconheceu que o problema da segregação no Brasil não é apenas econômico e que a discriminação racial é um traço da sociedade brasileira que não se apaga sem uma postura pró ativa do Estado para corrigir desigualdades”, afirma Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas.

Na opinião dela, a decisão do tribunal vai validar “os mais de 70 programas de cotas que existem em universidades federais e estaduais e neutralizar possíveis futuros ataques sobre sua constitucionalidade”. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, também comentou a decisão, afirmando que o modelo de inclusão adotado pelas universidades é feito “de forma equilibrada e responsável”.

Contra a Constituição
A decisão do Supremo não deixará, porém, de acabar com as polêmicas em relação ao tema. Os críticos lamentaram o resultado. Yvonne Maggie, professora titular do Departamento de Antropologia Cultural do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), diz que decisão vai contra a Constituição Federal.

“Os ministros desse tribunal rasgaram a Constituição e a Carta das Nações Unidas. Eles legislaram em nome da ideia de que a constituição deve mudar sua concepção sobre a igualdade. Em vez de legislar em nome da igualdade formal, afirmaram que se deve buscar a igualdade material”, diz.

Para a professora, o princípio de igualdade universal é essencial para a sociedade. Segundo ela, a falta dele “produzirá o que ocorreu ontem no tribunal”, referindo-se à retirada do indígena que manifestou durante o julgamento. “De que lado os ministros vão estar? Da minoria indígena ou negra? Ou da minoria mestiça? Quem vai proteger quem?”, questiona.

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Yvonne comenta que “colocar a raça na letra da lei, reservando vagas para negros, tem o efeito não de extirpar o racismo e, sim, de eternizar a separação ente os cidadãos”. Na opinião da pesquisadora, a maioria da sociedade brasileira não concorda com os ministros, porque o racismo já é “reprimido” pela sociedade.

Apesar de reconhecer que a decisão do STF deve ser respeitada, Yvonne recorda que essa visão de constitucionalidade das cotas pode mudar no futuro, como já ocorreu em outras ocasiões. “Já houve cotas para filhos de fazendeiros, consideradas constitucionais. Depois, isso mudou. Estamos num momento muito difícil, posto que as pessoas que estão nessas posições de mando parecem não estar pensando nas consequências dos seus atos”, diz.

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