O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUB Cível) e da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível), manteve, através da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condenação por improbidade administrativa ao ex-governador Anthony Garotinho.
Ele esteve envolvido em fraudes do projeto Saúde em Movimento, quando foi Secretário de Estado de Governo.
A decisão, obtida na última sexta-feira (12/08) revoga a ação de julho da presidência do STJ, que havia restabelecido os direitos políticos do ex-governador. Segundo o MPRJ a decisão não cabia ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o caso deveria ser apreciado pela Justiça local e não pelo STJ.
O Ministério ainda ressaltou havia risco de dano irreparável à sociedade: "não deve fazer preponderar risco de prejuízo aos interesses privados do agravado, mas sim o risco grave e iminente aos valores constitucionais que norteiam o tema e que restam desprotegidos com a decisão agravada, quais sejam: proteção da probidade administrativa, da moralidade, da dignidade da representação democrática, da normalidade das eleições, mediante a preservação da higidez e segurança do processo eleitoral".
STJ
Uma liminar assinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu os direitos políticos de Anthony Garotinho no âmbito de outro processo em 15 de julho.
O político pretendia voltar ao governo do Rio de Janeiro e era pré-candidato pela União Brasil às eleições deste ano. O prazo final para o registro pela pelas legendas foi até o dia 15 de agosto.
De acordo com a condenação por improbidade administrativa, Garotinho foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa e impedido de disputar as eleições em 2018. Desde então, recursos foram apresentados pela defesa do ex-governador, inclusive ao STJ.
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