A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal marcou para esta quarta-feira (10) a discussão sobre o Projeto de Lei que cria novas regras sobre a Lei do Impeachment. A pauta entrou na agenda dos senadores dias após Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar os ministros por possíveis crimes de responsabilidade.
Em deliberação, o relator do projeto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), pediu adiamento da análise do tema. A votação deve ficar para a próxima semana.
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O PL 1.388/23, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, estava com o texto parado desde agosto de 2023. A expectativa era de que o relator do projeto fizesse a leitura do relatório nesta quarta.
Alteração na lei
A Lei do Impeachment, criada em 1950, pode ser mudada caso seja aprovado o projeto de lei protocolado em 2023, que voltou à discussão em 2025. A proposta revisa quem pode solicitar o impeachment de autoridades, como Presidente da República e ministros do STF, e deve reagir à decisão de Gilmar Mendes sobre a legitimidade única da PGR para pedidos sobre os magistrados do Supremo.
A análise da CCJ também pode definir um novo critério para abertura de processo de impeachment contra ministros, que hoje exige maioria simples (metade dos senadores mais um). A ideia é que seja feita a partir da maioria qualificada, ou seja, dois terços do Senado). Caso seja alterada, a Lei vai exigir um mínimo de 54 senadores ao invés de 41 para abertura do processo.
Outra regra a ser analisada é o fim do afastamento cautelar enquanto o processo de impeachment está em curso.
Decisão de ministro
O decano do STF, Gilmar Mendes, decidiu monocraticamente (unicamente, sem votação de outros ministros) que apenas a PGR pode apresentar denúncias de crimes de responsabilidade, que se tornam pedidos de impeachment, contra os magistrados da Suprema Corte. Sua decisão ainda deve ser analisada pelo plenário nesta sexta (12).
A decisão será avaliada pelo relator do PL no Senado e será decidida pela CCJ.
Em entrevista à GloboNews nesta terça (09), o senador Weverton disse que o relatório vai fixar um prazo de 15 dias — ao invés dos 30 dias do texto inicial — para que o presidente do Senado decida se aceita ou não os pedidos de impeachment contra ministros do STF.