O governo brasileiro e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes manifestaram nesta segunda-feira (22) “profunda indignação” após a aplicação da Lei Magnitsky à esposa do magistrado, Viviane Barci de Moraes, e a um instituto ligado à família.
A nota do Itamaraty classifica a medida como uma “nova tentativa de ingerência indevida” e afirma que o Brasil “não se curvará a mais essa agressão” .
Segundo o comunicado, a extensão da sanção é considerada uma politização e um desvirtuamento da lei americana, que foi criada em 2012 para punir violações graves de direitos humanos ou corrupção.
O governo aponta que o recurso à Magnitsky teria sido usado com o objetivo de beneficiar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como Eduardo Bolsonaro, que teria articulado a medida junto à administração de Donald Trump.
Entenda: Governo Trump aplica Lei Magnitsky contra esposa de Moraes
A nota cita ainda críticas do deputado democrata James P. McGovern, coautor da lei nos Estados Unidos, que descreveu como “vergonhoso” o uso da Magnitsky no caso brasileiro, por minar os esforços do Poder Judiciário nacional na defesa das instituições democráticas e do estado de direito.
Organizações como Transparência Internacional Brasil e Human Rights First também apontaram aplicação seletiva da sanção, comparando-a a medidas favorecendo líderes aliados de Trump, como Nayib Bukele e Viktor Orbán.
O governo brasileiro considera que a aplicação da lei americana representa interferência na independência do Judiciário, especialmente nas investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 e ao processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A nota ainda relembra que medidas como tarifas de 50% impostas por Trump sobre produtos brasileiros foram vistas como parte das tensões nas relações bilaterais entre os dois países, agora ampliadas pela aplicação da Lei Magnitsky.
Confira a nota do Itamaraty:
“O governo brasileiro recebe, com profunda indignação, o anúncio, pelo governo norte-americano, da imposição da Lei Magnitsky à esposa do Ministro Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida, no comunicado divulgado na manhã de hoje.
O recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países. Representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus co-autores, o deputado James McGovern. Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como “vergonhoso” o recurso à Lei Magnitsky, pela Administração Trump, com o objetivo de “minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o estado de direito”.
Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão.”
Posição de Moraes
Em manifestação própria, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a sanção viola o direito internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Moraes destacou que continuará a cumprir sua missão constitucional de julgar com imparcialidade e que as instituições brasileiras “são fortes e sólidas”, ressaltando a impossibilidade de impunidade ou obstrução no exercício de suas funções.
Confira a nota do ministro Alexandre de Moraes:
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.
Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.”