O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta sexta-feira (4) os decretos do governo federal que aumentaram as alíquotas do IOF(Imposto sobre Operações Financeiras) e o decreto legislativo do Congresso Nacional que havia anulado os mesmos atos do Executivo.
A decisão foi acompanhada da convocação de uma audiência de conciliação, marcada para o dia 15 de julho, com o objetivo de buscar entendimento entre os Poderes.
A medida interrompe temporariamente os efeitos dos decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, editados pelo governo Lula, e do Projeto de Decreto Legislativo 214/2025, aprovado pelo Congresso.
Moraes fundamentou a decisão na existência de “séria e fundada dúvida” quanto à legalidade de ambos os lados, e deu prazo de cinco dias para que Executivo e Legislativo apresentem esclarecimentos.
O governo federal havia anunciado, em maio, os aumentos no IOF com a expectativa de arrecadar R$ 61 bilhões em dois anos para compensar a isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil.
Após críticas, o Planalto recuou parcialmente, reduzindo parte das alíquotas e mantendo uma projeção de R$ 30 bilhões em receitas.
O Congresso reagiu com a aprovação do PDL 214/2025, anulando os três decretos do Executivo e restabelecendo as alíquotas anteriores a 22 de maio. A decisão foi ratificada por votação simbólica no Senado, após aprovação na Câmara por 383 votos a 98.
Planalto foi ao STF
O Planalto contestou a decisão do Congresso no STF, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), alegando violação à separação de Poderes.
O PSOL também acionou o Supremo contra o PDL, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Já o Partido Liberal questionou a legalidade dos decretos presidenciais. Diante da multiplicidade de ações, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, designou Moraes como relator dos casos.
A suspensão dos decretos tem impacto direto na arrecadação do governo, que estima perda de R$ 10 a R$ 12 bilhões em 2025.
A interrupção pode forçar novos contingenciamentos no orçamento, com possível efeito em programas sociais como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e Auxílio Gás.
Do ponto de vista do contribuinte, a decisão reduz o custo de operações como câmbio, cartões internacionais e crédito para empresas do Simples Nacional. Alíquotas como a de câmbio, que havia subido para 3,5%, retornam ao patamar de 1,1%, anterior aos decretos.
Planalto x Congresso
A crise evidencia a tensão entre Executivo e Legislativo. Parlamentares como Hugo Motta (REPUBLICANOS) e Davi Alcolumbre (UNIÃO BRASIL) criticaram os decretos presidenciais e cobraram redução de despesas.
O governo, por sua vez, defendeu a medida como necessária ao cumprimento das metas fiscais previstas no novo arcabouço.
A audiência de conciliação convocada por Moraes visa preservar a harmonia entre os Poderes e evitar desdobramentos que comprometam a estabilidade jurídica e fiscal.
Até a definição do mérito pelo STF, permanecem em vigor as alíquotas de IOF anteriores a 22 de maio.