Supremo Tribunal Federal ( STF ) fechou em maioria para chancelar a decisão de Flávio Dino , ministro, de liberar o pagamento de emendas parlamentares com regras mais rígidas. A votação foi na noite desta segunda-feira (2) e as medidas passam a valer em 2025.
A Corte do STF estava em sessão extraordinária para, em plenário virtual, analisar a decisão de Dino. Em cerca de uma hora e meia, a banca formara a maioria necessária para chancelar a decisão.
Até o fechamento desta, votaram a favor: Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Os ministros podem votar até 23h59.
Pagamento de emendas
De acordo com decisão do ministro Dino, o pagamento de emendas deverá respeitar critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão veio após informações da Câmara e do Senado sobre o PL de regulamentação das emendas.
A principal condição é que o total de despesas ordenadas pelos parlamentares deverá ter um limite no decorrer dos anos; esta decisão está válida.
As emendas devem seguir a mesma lógica do arcabouço fiscal; as despesas não poderão crescer, considerando o menor percentual de reajuste entre elas:
- mais que aquelas discricionárias do Poder Executivo
- acima do limite do arcabouço fiscal federal
- acima da receita corrente líquida.
Anteriormente, os parlamentares haviam aprovado o PL que estabelecia o arcabouço fiscal como parâmetro. Agora, a decisão abre espaço para reajustes menores, o que pode causa incômodo no Congresso e levar o trecho a ser desconsiderado.
Liberação caso a caso
A partir de agora, cada emenda parlamentar deverá ser avaliada individualmente. Elas deverão seguir critérios de transparência e rastreabilidade ao serem identificadas no portal da transparência pelos parlamentares que indicaram o repasse da verba.
Então, o Executivo deve analisar isoladamente cada caso e analisar se a emenda cobre todos os critérios pré-estabelecidos pelo STF e, assim, decidir pela liberação do recurso.
A regra não apenas vale para novas emendas, mas também emendas de relator indicadas entre 2020 e 2022 que estejam no "restos a pagar".
Então, todas essas emendas só serão liberadas caso se adequem às novas regras. O objetivo é terminar com o " orçamento secreto ", considerado inconstitucional pelo STF.
Emenda Pix
A liberação de verbas de emendas parlamentares em 2025 dependerá de um plano de trabalho prévio, que deve ser aprovado pelo governo federal. Mesmo com a possibilidade de liberação inicial das emendas sem esclarecimentos imediatos, a ausência de planos de trabalho pode suspender os pagamentos.
O Tribunal de Contas da União será responsável por verificar se os planos de trabalho estão devidamente publicados no Portal da Transparência.
Além disso, a Controladoria-Geral da União terá um prazo de 15 dias para concluir auditorias relacionadas a repasses feitos a organizações não governamentais (ONGs).
A responsabilidade sobre o cumprimento das regras de apresentação dos planos de trabalho será acompanhada de possíveis consequências civis e criminais para os responsáveis.
Para garantir a transparência e o controle, a CGU apresentará um plano de auditoria para analisar a totalidade das verbas de emendas destinadas a entidades do terceiro setor.
Outro ponto destacado é o prazo estabelecido para regularizar planos de trabalho relacionados às chamadas "emendas Pix".
O ministro Flávio Dino determinou 60 dias corridos para que os planos referentes a 2024 e anos anteriores sejam apresentados.
Enquanto isso, a liberação de verbas para entidades continua condicionada à inexistência de irregularidades identificadas e à divulgação, por parte das ONGs, do montante recebido de emendas parlamentares.