A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu novamente ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (3) a revogação da multa de R$ 50 mil aplicada a indivíduos e empresas que utilizam "subterfúgios tecnológicos", como redes privadas virtuais (VPNs), para acessar a plataforma X (antigo Twitter). A entidade questiona a decisão da Primeira Turma da Corte, que confirmou a punição.
Anteriormente, o grupo já havia pedido ao ministro Alexandre de Moraes , relator do caso, a suspensão da multa. A entidade argumenta que a penalidade é inconstitucional e que o caso deve ser analisado pelo plenário do STF.
A OAB sustenta que a imposição de multas pelo tribunal sem uma lei formal aprovada pelo processo legislativo configura uma criação de lei pelo Judiciário, o que seria inconstitucional.
Segundo o grupo, “da forma como prescrita pela decisão, a imposição da multa ocorreria de forma automática pelo simples fato de uma pessoa acessar o X por meio de subterfúgios tecnológicos. Ou seja, as condutas não seriam formalmente individualizadas em procedimento judicial próprio, o que impediria o direito de defesa, em violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa."
STF mantém decisão
O STF decidiu manter a suspensão da rede social X até que a empresa cumpra todas as ordens judiciais, pague as multas e nomeie um representante legal no Brasil. A decisão foi tomada por unanimidade e incluiu a imposição de uma multa de R$ 50 mil para qualquer pessoa que utilizar recursos tecnológicos para acessar a plataforma.
Entretanto, o ministro Luiz Fux ressaltou que as multas não podem ser aplicadas indiscriminadamente a pessoas que não participaram do processo, garantindo o devido processo legal e o contraditório.
O proprietário do X , Elon Musk , tem se recusado a cumprir ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes, incluindo o bloqueio de contas de investigados.
Por conta disso, o STF multou Musk em R$ 18,35 milhões por descumprimento das ordens.
Além disso, Musk postou imagens satíricas de Moraes no X e foi incluído no inquérito das milícias digitais, no qual Moraes é o relator. Em agosto, a plataforma fechou seu escritório no Brasil, alegando que o ministro ameaçou prender sua representante legal no país.
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