A Câmara dos Deputados aprovou a recriação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto foi aprovado na terça-feira (9) por 304 votos à favor e 136 contra e agora segue para o Senado.
O novo seguro se chamará Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e ficará sob tutela da Caixa Econômica Federal, que terá de criar e gerir um fundo de natureza privada para arcar com os custos.
A volta da cobrança é uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enviou a proposta ao Congresso em novembro de 2023.
Entenda a volta da cobrança
O DPVAT parou de ser cobrado em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde então, a gestão do fundo que indeniza acidentados passou para a Caixa Econômica Federal, que ficou sem recursos para indenizar acidentados.
O banco informou no ano passado que só haveria recursos para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
Como será o funcionamento
O fundo será responsabilidade do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) fará a fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, sem necessidade de bilhetes ou apólices.
O seguro terá vigência anual e com cobertura civil, indenizando mortes e invalidez permanente, total ou parcial. As indenizações terão os valores estabelecidos por decreto do presidente da República, e os pagamentos efetivados mesmo em caso de culpa ou inadimplência por parte do motorista.
No plenário, o relator (Carlos Zarattini PT-SP) aceitou uma sugestão para estender às vítimas de acidentes de trânsito que se deram de 1º de janeiro de 2024 até a data em que a lei começar a vigorar.