O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para reverter uma decisão no âmbito da Operação Tempus Veritatis que impôs a "proibição de manter contato com os demais investigados, inclusive através de advogados".
Na decisão, tornada pública nesta sexta-feira (16), Moraes argumenta que os advogados das partes nunca foram impedidos de exercerem a legítima defesa, mas reitera que a comunicação entre os investigados segue vedada mesmo por intermédio de terceira pessoa – "sejam familiares, amigos ou advogados, para que não haja indevida interferência no processo investigativo".
"Diversamente do alegado pelo Conselho Federal da OAB, em momento algum houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao exercício da essencial e imprescindível atividade da advocacia para a consecução efetiva do devido processo legal e da ampla defesa", rebate o ministro.
Moraes explica que a medida se justifica pois, segundo as investigações, "para consecução da finalidade pretendida, os investigados utilizaram de ações coordenadas que exigiam prévio alinhamento de narrativas". Desse modo, segundo o ministro, "a cautelar de proibição de manter contato com os demais investigados é medida que se faz necessária para resguardar a investigação, evitando-se a combinação de versões".
No último dia 9, o presidente da OAB, Beto Simonetti, confirmou ao Portal iG que a OAB iria "recorrer ao STF para assegurar as prerrogativas da advocacia e derrubar a proibição de comunicação entre advogados. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes".
Na petição enviada ao ministro Alexandre de Moraes, Simonetti afirma reiterar "a confiança da OAB no sistema eleitoral e nas urnas eletrônicas", relembrando "todas as ações concretas tomadas pela Ordem para rechaçar as acusações infundadas feitas contra o sistema eleitoral e para defender a Justiça Eleitoral".
Em entrevista à Folha, Simonetti diz que Moraes “tem acolhido os apontamentos da OAB referentes a prerrogativas que se inserem na proteção dos direitos e garantias individuais, inclusive quando relacionados a advogados de réus do 8 de janeiro”. O presidente da OAB também rechaçou as menções que Jair Bolsonaro (PL) fez acerca do órgão na reunião de suposto teor golpista.
Nas gravações do encontro, que foram tornadas públicas pelo STF, o ex-presidente alega que a OAB assinaria um documento conjunto com as entidades do governo que integravam a Comissão de Transparência das Eleições, criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), questionando a lisura das eleições. “Caso alguém pedisse apoio da OAB para essa pauta, receberia um não como resposta“, declarou.
Alexandre de Moraes ainda afirma que "de fato, a representação policial, devidamente amparada por robustos elementos de informação, indica o funcionamento de um grupo criminoso que, de forma coordenada e estruturada, atuava nitidamente para viabilizar e concretizar a decretação de medidas de ruptura institucional".