O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, criticou nesta quinta-feira (23) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) aprovada pelo Senado que limita as decisões individuais dos magistrados do STF.
A PEC não permite decisões monocráticas de ministros que cancelem a eficácia de leis ou ações dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e também do Congresso Nacional.
A proposta foi uma resposta dos senadores a julgamentos que ocorreram recentemente no Supremo. Deputados e senadores passaram a acusar os ministros de discutirem temas que, na avaliação deles, devem ficar nas mãos do Congresso, como a legalização do aborto e da maconha.
"Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país", afirmou Barroso.
“O Senado merece toda a consideração institucional, merece respeito deliberações, a vida democrática é feita do diálogo constante, em busca de soluções para o país", acrescentou.
O presidente da Corte declarou que “não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento” e que “não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”.
"O STF, nos últimos anos, enfrentou negacionismo, funcionou como dique de resistência. Por esse papel, recebeu ataques verbais. Após esses ataques, o STF vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação", acrescentou.
Por fim, Barroso afirmou que “todos os países que viveram retrocesso democrático a mudança começou pelas supremas cortes”.
Para entrar em vigor, a PEC precisará ser aprovada pelos deputados federais.