O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta segunda-feira (4) uma petição ao Supremo Tribunal Federal questionando uma mudança no funcionamento da Câmara dos Deputados que ocorreu no ano passado.
Essa alteração, em vigor desde agosto de 2022, modificou o regimento interno da Câmara, eliminando duas situações em que projetos de lei do Senado tinham prioridade sobre os da Câmara. Antes da mudança, o regimento estabelecia preferência para:
· Propostas do Senado em relação às da Câmara;
· e projetos mais antigos sobre os mais recentes.
Alessandro Vieira argumenta que essa alteração dá ao presidente da Câmara o poder de decisão final sobre os projetos, o que ele vê como prejudicial ao devido processo legislativo.
O embate sobre a análise de medidas provisórias entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem gerado conflitos no Congresso, incluindo a retomada das comissões mistas por determinação de Pacheco.
Antes deste caso, Alessandro Vieira já havia recorrido ao STF em busca de uma decisão que obrigasse Lira a restaurar as comissões mistas. No entanto, ele retirou sua ação após a decisão de Pacheco.
Desta vez, o senador recorreu ao STF depois que seu projeto foi deixado de lado durante uma análise conjunta com outros textos da Câmara, argumentando que a mudança afeta o equilíbrio de poder entre as duas casas legislativas.
“Antes da alteração regimental em comento, havia inequívoca simetria e correspondência entre as previsões regimentais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ou seja, cada Casa conferia à outra precedência sobre suas próprias proposições, em postura necessária e democrática de valorização do trabalho realizado pelos parlamentares da outra Casa Legislativa”, explicou.