A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), por 45 votos a favor e 10 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos e políticos que cometeram crimes eleitorais entre 2015 e 2022.
As legendas que ficarão isentas de punição cometeram irregularidades relacionadas à prestação de contas, descumpriram as cotas de gênero e raça e publicaram propagantas eleitorais fora das regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral.
A PEC nº 9, 2023 também propõe permitir que os partidos arrecadem recursos de pessoas jurídicas em qualquer instância para quitar dívidas assumidas até agosto de 2015. Essa mudança ocorre após a proibição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de doações de empresas para o financiamento de campanhas eleitorais.
As bancadas do PL, PSB, PDT, PSD, MDB, Avante, Republicanos, Podemos, e a federação PT-PCdoB-PV votaram a favor da aprovação da Proposta. A federação PSOL-Rede e o Novo foram contrários ao texto.
A Proposta de Emenda Constitucional será agora analisada por uma comissão especial que discutirá o seu mérito, para só depois ser passada ao plenário da Câmara.
Diante da aprovação da PEC pela CCj, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou que acionou o STF para julgar a inconstitucionalidade do texto. Ela ressaltou que as cotas de gênero e raça são os principais mecanismos para ampliar a igualdade e a diversidade dentro dos partidos.
“Essa é a quarta lei que anistia partidos políticos. Os partidos não cumprem as cotas porque sabem que os parlamentares vão votar a autoanistia. As cotas são os principais mecanismos para ampliar a participação de mulheres e negros e, pelo fato de o Brasil ter regras brandas e votar anistias, estamos na lanterninha da representação”, exclamou.
Entre no canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo. Siga também o perfil geral do Portal iG.