A Câmara dos Deputados iniciou a votação nesta segunda-feira (2) das medidas provisórias editadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final do ano passado. A Casa retornou as apreciações depois de meses de paralisações dos MPs.
Os parlamentares votaram a medida que permite a Caixa Econômica a administrar o fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não e a MP que prorroga acordos de profissionais de saúde dos hospitais federais e nos institutos nacionais no Rio de Janeiro.
Com as aprovações da Câmara, as medidas provisórias serão analisadas pelo plenário do Senado.
Outras oito MPs do governo Bolsonaro devem passar por apreciação do Congresso da mesma forma. Já outras três medidas do governo anterior não deverão ser analisadas porque perderam o prazo.
MPs paralisadas
As votações de medidas provisórias não estavam ocorrendo no Congresso desde o ano passado. Existia um impasse entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o método de tramitação das MPs nas duas Casas.
O Senado defendeu o retorno das comissões mistas, primeira fase de tramitação de uma MP no Congresso. Esse estilo foi suprimido na pandemia da Covid-19. Cada comissão mista é composta por 12 deputados e 12 senadores.
Já a Câmara quis o fim dos colegiados. O argumento usado por Lira era que as comissões transformavam as análises das medidas mais lentas e que a Casa era subrepresentada.
Atrito
Sem encontrar uma solução, Pacheco, que também é o presidente do Congresso, não enviou para a Câmara as últimas 13 MPs do governo Bolsonaro e nem 13 medidas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No entanto, a bandeira branca foi levantada na semana passada. Pacheco entregou para a Câmara as medidas provisórias de Bolsonaro, permitindo que seguisse o rito estabelecido na pandemia, ou seja, não tendo as comissões mistas.
Só que as medidas editadas no governo Lula seguirão o rito tradicional, previsto na Constituição, ou seja, tendo o crivo das comissões mistas.
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