O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu decisão liminar e colocou o ex-deputado Eduardo Cunha
(PTB-SP), candidato ao cargo de deputado federal, novamente na condição de inelegível.
Fux acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e cassou a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia liberado Cunha para concorrer às eleições deste ano.
Na decisão, o presidente do STF considerou que a decisão do TRF-1 atingiu a "análise de matéria interna corporis da Câmara dos Deputados para determinar a suspensão dos efeitos de resolução daquela Casa".
"Isto porque, em primeiro lugar, consigno ser assente a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de ser restrito o controle judicial sobre os atos interna corporis do Poder Legislativo, relacionados à interpretação de regras regimentais que não tenham paralelo claro e expresso na própria Constituição Federal, sob pena de violação ao postulado pétreo da separação de poderes", diz o ministro.
Caberá agora à Justiça Eleitoral decidir se aceita o pedido de registro de candidatura de Cunha. No momento da apresentação do registro, ele estava com os direitos políticos válidos. Julgamentos anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam que o candidato precisa ter seus direitos políticos válidos apenas no momento do registro, o que poderia abrir brecha para Cunha concorrer.
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