Análise sobre a nova política de privacidade do WhatsApp feita pelo Ministério Público Federal (MPF) concluiu que os ajustes feitos pela empresa para melhorar suas regras de transparência foram insatisfatórios.
No ano passado, o MPF juntou forças com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para cobrar esclarecimentos do WhatsApp sobre alguns pontos dos termos de uso da plataforma de troca de mensagens, que foram atualizados em janeiro de 2021.
O quarteto de autoridades brasileiras argumentou que as novas regras não eram claras sobre como se daria o compartilhamento de dados dos usuários do WhatsApp com outras empresas do grupo Meta, que controla também o Facebook.
Primeira instituição a representar contra as mudanças nas políticas do WhatsApp, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apontou na ocasião que os novos termos apresentavam riscos e ilegalidades para os usuários.
A ANPD reconheceu que o comando do WhatsApp cumpriu as recomendações feitas ao longo de 2021 para melhorar sua transparência, levando em consideração os regramentos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O MPF, entretanto, considerou que esses ajustes ficaram abaixo do esperado.
Essa análise sobre os termos de uso do WhatsApp é considerada pelas autoridades brasileiras como o mais importante da história do Brasil envolvendo privacidade de dados pessoais, já que o aplicativo conta com mais de 120 milhões de usuários no país, segundo números da própria empresa.
Brechas nas novas regras
Para os procuradores, a análise feita pela ANPD deveria ter considerado não apenas a LGPD, mas também o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
O MPF considera ainda que o WhatsApp precisa consolidar seus termos de privacidade num único documento, como na versão europeia, e diz que vai se debruçar melhor sobre o compartilhamento de dados da plataforma com o Grupo Meta.
A falta de divulgação do nome e do contato do encarregado da proteção de dados do WhatsApp, como prevê a LGPD, foi outro ponto questionado pelo MPF.
"A regra (da LGPD) visa, baseada em todas as más experiências do consumidor pátrio com serviços ocultos de atendimento, garantir que a sociedade e as autoridades públicas conheçam o responsável pela política de privacidade e proteção de dados das empresas e, assim, possam cobrá-lo nos desatendimentos, evitando despersonalização de imputações", informou o Ministério Público em nota.
As críticas recaem sobretudo ao fato de que o WhatsApp trata, segundo especialistas, os brasileiros como "usuários de segunda classe" em relação aos europeus, já que os países da União Europeia receberam a atualização com conteúdo distinto do de outras regiões do mundo, incluindo o Brasil.
O WhatsApp só atualizou os termos de uso na Europa após ter sido multado em 225 milhões de euros (R$ 1,3 bilhão à época), em setembro de 2021, por falta de transparência em como lida com informações pessoais de seus usuários.
Uso eleitoral indevido
Ao GLOBO, especialistas manifestaram preocupação com o fato de a empresa não ter deixado claro se a atualização abria brechas para usos eleitorais indevidos.
Isso porque qualquer pessoa ou empresa que contrate os serviços de publicidade da Meta pode turbinar notícias falsas a partir do uso de metadados colhidos anteriormente no WhatsApp. Ou seja, o direcionamento de publicidade em outra rede social alcança com maior precisão o público-alvo.
O MPF também está debruçado sobre o caso da funcionalidade que o WhatsApp pretende lançar após as eleições, o Comunidades — uma espécie de "grupo de grupos" que permitirá ao administrador reunir diversos chats sob um só guarda-chuva, aumentando assim o alcance na circulação de mensagens.
Em ofício enviado ao WhatsApp em abril, a Procuradoria da República em São Paulo destacou que o novo recurso pode facilitar a propagação de desinformação e "representar real retrocesso". O órgão pediu uma série de esclarecimentos sobre a ferramenta, e solicitou que o WhatsApp preste informações sobre a possibilidade de adiar a implementação do recurso para o início de 2023.
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