Nesta quinta-feira (28), o ex-juiz Sergio Moro publicou uma nota em que exalta o êxito da operação Lava Jato e diz não ter tido “acesso ao conteúdo” da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Nações Unidas) que o considerou parcial no julgamento de Lula.
Moro diz que as acusasões são legítimas, e afirma que “Lula foi condenado por corrupção em 3 instâncias. Sua prisão foi autorizado pelo STF”.
“Foi uma ação institucional decorrente da corrupção descoberta na Petrobras. A empresa pertencente aos brasileiros já recuperou, aliás, 6 bilhões de reais por conta do trabalho da Lava Jato”, acrescentou.
Leia a íntegra da nota do ex-juiz:
“O ex-Presidente Lula foi condenado por corrupção em três instâncias do Judiciário e pelas mãos de nove magistrados. Sua prisão foi autorizada pelo STF em março de 2018. Foi uma ação institucional decorrente da corrupção descoberta na Petrobras. A empresa pertencente aos brasileiros já recuperou, aliás, 6 bilhões de reais por conta do trabalho da Lava Jato. Sobre o relatório de comitê interno da ONU, pronunciarei-me apenas quando tiver acesso ao conteúdo”.
De acordo com a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, o julgamento de Lula violou artigos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ratificado por 173 Estados, inclusive o Brasil.
Os dispositivos falam sobre o direito a um julgamento justo e imparcial, o direto à privacidade e o respeito aos direitos políticos. Enquanto corriam as investigações, Moro aprovou um pedido de procuradores para interceptar os telefones de Lula, de seus familiares e advogados. O ex-ministro também divulgou o conteúdo das gravações antes de instaurar formalmente as acusações.
O então juiz também emitiu um mandado de condução coercitiva para levar Lula a prestar depoimento. A imprensa conseguiu o acesso ao documento e, na sequência, fotografias de Lula foram tiradas pela mídia como se ele estivesse preso. Lula foi condenado por Moro a 9 anos de prisão em julho de 2017. No ano seguinte, em janeiro de 2018, sua pena foi aumentada para 12 anos pelo tribunal regional federal.
Em abril de 2018, ele começou a cumprir sua pena com recursos ainda pendentes. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou a candidatura de Lula para as eleições presidenciais de outubro com o fundamento de que a legislação no país impede qualquer pessoa condenada por certos crimes e sob certas condições a concorrer para cargos públicos, inclusive com recursos pendentes.
O comitê da ONU considerou que o impedimento de concorrer às eleições de 2018 violou direitos políticos do petista, que a divulgação das gravações violou o direito à privacidade e que o ex-juiz foi parcial.
O Supremo Tribunal Federal anulou a condenação de Lula em 2021, decidindo que o então juiz Moro não tinha jurisdição para investigar e julgar esses casos, e anulou a investigação com base em que o então juiz não era considerado imparcial. A ONU determinou que o governo brasileiro apresente em 180 dias um documento explicando as medidas que irá adotar para reparar os danos.
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