A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta última segunda-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exime de responsabilidade os gestores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% dos recursos na educação em 2020 e 2021. O texto, que já foi votado em dois turnos, vai para a promulgação.
Especialistas ouvidos pelo iG afirmaram que a decisão é ruim para a educação nacional, haja visto que o mínimo estabelecido na constituição já é baixo, portanto, eximir essa responsabilidade é um decréscimo ainda maior em uma área já tão defasada.
“O que as evidências apontam, e tem um certo grau de concordância entre os especialistas, é que esse mínimo é muito importante para manter o nível de investimento na educação que ainda é muito subfinanciada e começou a ter um investimento mais concreto muito recentemente no país”, afirma Lucas Hoogerbrugge, líder de relações governamentais da ONG Todos Pela Educação.
Ele ainda diz que “os 25% estabelecidos pela constituição são importantes para garantir recursos, principalmente, para locais que são mais vulneráveis, do ponto de vista socioeconômico”, como locais mais afastados de centros urbanos e periferias de grandes cidades.
O sociólogo e cientista político da Universidade Mackenzie, Rodrigo Prando, também acredita que a aprovação da PEC é um retrocesso para a educação nacional. “De maneira bem direta, a aprovação da PEC pode ser compreendida como uma forma de anistiar aqueles que não cumprem suas funções de gestores com eficiência e, ainda, de impactar no orçamento da educação”.
“A educação, no Brasil, que sempre esteve em situação ruim, piorou muito devido à pandemia. Regras devem ser cumpridas e derivam do ambiente racional-legal, não podem ser mudadas ao sabor dos poderosos de ocasião”, afirma o professor.
Lucas, do Todos Pela Educação, ressalta, porém, que a medida tomada pela Câmara garante que os recursos sejam aplicados até o fim da atual gestão. “Os recursos que não foram gastos em 2021 e 2022 devem ser gastos até 2023 até o final do mandato dos governantes. Isso é uma proposta positiva, considerando a pandemia e considerando que a gente vai ter que colocar muito recurso para recuperar a educação por conta da pandemia”, diz.
Mas ele ressalta que é preciso “cobrar que esses recursos, que precisarão ser compensados em 2022 e 2023, sejam utilizados para garantir uma efetiva volta às aulas com qualidade e acolhimento tanto de alunos quanto professores”.
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Já Rodrigo Prando afirma que “o objetivo, ao que tudo indica, é, sim, político, oriundo de pressões de partidos e grupos que, no caso, buscam se eximir das responsabilidades que a lei determina”.
“Educação de qualidade impacta positivamente na economia de um país, na formação de uma mão de obra mais bem preparada e qualificada para as demandas de uma sociedade conectada em rede”, completa.
A pedagoga e mestra em educação, Sheyla Alves, acredita que a Proposta de Emenda à Constituição pode ainda criar um precedente para anistiar maus gestores, os eximindo da responsabilidade. “Os impactos a curto prazo é que demos um carimbo, uma permissão, para maus gestores que não se preocupam com essa área”.
“Essa PEC sendo aprovada nesse momento, em um ano eleitoral, acredito que é uma forma de mascarar possíveis candidatos e alianças, para proteger gestores que nunca se preocuparam com a educação, mas gostam de usar a pauta para se eleger”, completa a pedagoga.
Sobre a PEC do Perdão
A proposta prevê que a diferença de recursos deve ser compensada até 2023. No primeiro turno, foram 455 votos a favor e 15 contrários. Em segundo turno, o placar foi de 451 a 14.
O argumento para ser aprovada foi de que houve dificuldades para alocação de recursos em um momento em que as escolas estavam fechadas. Citando os prefeitos e governadores que esperavam a decisão do Congresso, o relator Tiago Dimas (Podemos-TO) disse que era preciso alterar a Constituição para “resguardar” os gestores.
Apoiadores citaram ainda que houve queda na arrecadação em 2020, a necessidade de aplicar mais recursos na área de saúde, e a redução de despesas educacionais devido à interrupção das aulas presenciais, o que justificaria a aprovação da PEC.
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