Contrários a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, vista como forma de enfraquecer a autonomia do Ministério Público , promotores e procuradores protestam nesta quarta-feira contra o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados. Para os integrantes dos MPs, as mudanças propostas aumentam a influência do Legislativo na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e representa um afronte à independência funcional dos membros da instituição.
No Rio, o ato começou às 11h na sede da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), com as presenças do presidente da Associação, Cláudio Henrique da Cruz Viana, e do procurador-geral de Justiça do estado, Luciano Mattos.
De acordo com Cruz Viana, a PEC 05 tem a "finalidade exclusiva de retirar dos membros do Ministério Público poderes imprescindíveis para o exercício independente de suas funções".
"O ato tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade civil e dos próprios membros do Ministério Público para a gravidade deste momento, para a gravidade desta PEC. Ela quebra um dos pilares, o principal pilar, que é a independência funcional dos seus membros. Essa PEC busca diminuir a independência do MP e aumentar a influência politica sobre a instituição. Os membros do MP devem agir baseados na Lei, na Constituição Federal e na sua consciência. Eles não podem ter a sua atuação vinculada a um posicionamento político, de A ou de B. É preciso manter uma isenção e um distanciamento", afirma o presidente da Amperj.
A Amperj argumenta ainda que a PEC desfigura o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão que tem atribuição constitucional para exercer o controle financeiro e administrativo da instituição e para avaliar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
A PEC chegou a entrar na pauta de votações na Câmara dos Deputados na semana passada, mas foi retirada por falta de apoio . Representantes do Ministério Público têm buscado chamar atenção para os riscos à independência de investigações, e esperam reverter alguns dos trechos da proposta ainda na Câmara ou, em caso de aprovação pelos deputados, no Senado. Também há chance de judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o eventual desequilíbrio no CNMP pela maior interferência do Congresso.
Os membros do MP de Santa Catariana também protestaram na manhã desta quarta-feira contra a proposta. Na abertura do ato, o procurador-geral de Justiça do estado, Fernando da Silva Comin, alerta que a "atuação combativa do Ministério Público em favor da sociedade está em risco".
"Essa PEC destrói o MP, que passará a ser um órgão completamente à mercê dos interesses de agentes políticos e de parcela do Congresso Nacional", PGJ Fernando da Silva Comin, na abertura do ato", diz Comin.
Para o presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Marcelo Gomes Silva, os membros do órgão não são contra a fiscalização, e sim contra a politização do CNMP:
"Não somos contra fiscalização. Aliás, já somos amplamente fiscalizados. Seja pela corregedoria, ouvidoria, TCE e Poder Judiciário. O que não concordamos é com a politização do CNMP, que prejudica nossa independência e autonomia", diz.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, em ato promovido na capital Fortaleza, diz que, caso aprovada, a proposta vai trazer graves consequências para o combate à criminalidade e ao sistema de garantia de direitos.
"A PEC dá poderes ao Conselho Nacional do MP (CNMP) para rever procedimentos de membros, seja na esfera administrativa ou judicial. Isso não é controle externo; é controle do mérito das decisões. Assim, o CNMP viraria um órgão jurisdicional para atuar sobre os 15 mil promotores e procuradores. Não faz qualquer sentido, pois os Tribunais de Justiça já avaliam essas decisões, existem recursos para isso", afirmou.
Na Bahia, o ato foi realizado na sede do MP, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Em nota, o MP baiano diz que a proposta "sepultará o modelo de MP concebido pela Constituição".
“Essa proposta de alteração de nossa Constituição sepultará o modelo de MP concebido pela Constituição cidadã de 1988. Nossa independência funcional não mais existirá e o MP estará vulnerável a influências externas sem precedentes”, prossegue o texto.