O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), comunicou a aliados que deve devolver a Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet, apelidada de MP das Fake News. Pacheco pretende se basear em parecer da Advocacia Geral da Casa sobre o tema para justificar a decisão, alegando que a proposta dá margem para o cometimento de crimes nas redes sociais.
Bolsonaro assinou a MP na véspera dos atos de 7 de setembro como um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções de conteúdos e contas sob a acusação de propagar conteúdos falsos. O texto enviado ao Congresso pelo presidente da República dificulta justamente a atuação das redes para apagar informações compartilhadas por usuários. Especialistas acreditam que a MP pode permitir a propagação de 'fake news' e o discurso de ódio.
Incomodado com a participação de Bolsonaro em atos antidemocráticos durante o feriado de 7 de setembro, Pacheco decidiu cancelar as sessões deliberativas e reuniões de comissões da Casa previstas para esta semana como um sinal do seu descontentamento.
Conforme mostrou a coluna de Lauro Jardim, a postura não agradou, já que parlamentares ficaram sem espaço para se posicionar um dia depois dos discursos de Jair Bolsonaro contra o Supremo Tribunal Federal (STF).
No final do dia, Pacheco fez um pronunciamento dizendo que a solução da crise "não está no autoritarismo e arroubos antidemocráticos". Ele evitou citar Bolsonaro diretamente em sua fala, mas enfatizou a necessidade de haver maturidade política dos Poderes.
A Medida Provisória tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada em até 120 dias para não perder validade. Normalmente, uma MP pode deixar de ser apreciada e 'caducar'. A opção de devolução é mais rara.
O Regimento Interno do Senado Federal afirma que cabe ao presidente da Casa “velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às prerrogativas dos Senadores” e “impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento”.
Reação
A proposta da MP das Fake News provocou forte reação da oposição, que acionou o STF contra a medida. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entrou ontem com um mandado de segurança na Corte para suspender o texto.
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Alessandro avaliou que há "flagrante inconstitucionalidade" na MP, que, para ele, serve como "garantia para o propagação de material ilegal e antidemocrático".
O senador Humberto Costa (PT-PE), avaliou que não há outra alternativa além da devolução: "presidente deveria devolver essa MP o mais rápido possível. O seu conteúdo busca garantir a continuidade da utilização indevida das redes sociais, impunimente, para a propagação de notícias falsas".
Vice-presidente da CPI da Covid, que também apura a divulgação de notícias falsas na pandemia, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a MP como grave. Na avaliação de Randolfe, o texto busca "favorecer a propagação de Fake News".
"Ao tentar restringir a exclusão de contas que propagam Fake News ou que firam as regras da plataforma, o que Bolsonaro quer é liberar ataques e promover MENTIRAS!", escreveu Randolfe, em suas redes sociais.