O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) , determinou nesta terça-feira (22), o trancamento de uma ação penal contra o desembargador Siro Darlan de Oliveira , do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que virou réu e foi afastado do cargo após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ em setembro de 2020.
A determinação de Fachin foi dada em um recurso em habeas corpus apresentado pela defesa do desembargador. Na decisão, o ministro do Supremo reconheceu ineficácia do acordo de delação premiada de Crystian Guimarães Viana, ex-controlador-geral da Câmara Municipal de Resende, que baseou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Darlan. Fachin ainda declarou nulas as provas obtidas por meio da colaboração.
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"A homologação do acordo de colaboração premiada, por se tratar de um importante meio de obtenção de prova, deve ser realizada pelo juízo natural da causa, respeitando-se sobretudo as competências constitucionalmente estabelecidas em nossa Carta Magna para casos envolvendo autoridade com prerrogativa de foro por função", disse o ministro.
Ainda segundo Fachin, “gravações e declarações realizadas pelo colaborador que estão eivadas pela mencionada nulidade, deve ser reconhecida a ilicitude também de todas as provas decorrentes por derivação, ensejando, por consequência, no trancamento da ação penal”.
Segundo a denúncia da PGR, o desembargador aceitou propina de R$ 50 mil em troca de uma decisão judicial que favoreceu um empresário. A procuradoria afirmava que a decisão judicial a favor do empresário foi efetivamente concedida por Siro Darlan em circunstâncias consideradas atípicas. Os procuradores apontavam, por exemplo, que o habeas corpus foi concedido mesmo diante da ausência de documentos básicos para a análise do caso.