O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial da União, que permite que militares da ativa exerçam cargos no governo por tempo indeterminado. O texto tem também a assinatura do ministro da Defesa, general Walter Braga Netto.
O Estatuto dos Militares (lei 6.880 de 1980) prevê, em seu artigo 98, transferência do militar para a reserva quando ele "ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta".
Após o novo decreto, o 'prazo de validade' de dois anos deixa de existir e passam a ser considerados de natureza militar para os militares da ativa cargos no STF (Supremo Tribunal Federal) e nos Tribunais Superiores, no Ministério da Defesa e em outros órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), Justiça Militar da União e no Ministério Público Militar.
A mesma resolução vale para cargos exercidos por militares da Marinha no Ministério de Minas e Energia, da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha, da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A., do Tribunal Marítimo, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. e das Indústrias Nucleares do Brasil S.A,
O decreto vale também para militares do Exército na Fundação Habitacional do Exército, da Fundação Osório e da Indústria de Material Bélico do Brasil; e para militares da Aeronáutica colocados à disposição da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
Paralelamente ao decreto editado por Bolsonaro, a Câmara discute uma PEC para proibir que militares da ativa exerçam cargos na administração pública.