Supremo Tribunal Federal (STF)
Divulgação/Agência Brasil/Walter Campanato
Supremo Tribunal Federal (STF)

Aprovadas pela CPI da Covid, as quebra dos sigilos dos ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores), além de Mayra Pinheiro, secretária do Ministério da Saúde , foram mantidas por decisão tomada nesse sábado (12), pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. 

Na última quinta-feira (10) a CPI aprovou a quebra de sigilos de cerca de 20 pessoas e, desde então, os alvos passaram a acionar o STF.

Em relação às ações de Pazuello e Mayra Pinheiro, Lewandowski analisou e entendeu que não cabe ao Poder Judiciário barrar o ato tomado pela CPI conforme suas competências. 

"[A quebra] por constituir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, escapa à censura do Judiciário, ao menos neste momento", escreveu Lewandowski. 

Sobre a ação de Ernesto Araújo, o ministro Alexandre de Moraes reforçou os poderes de uma CPI para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico, telemático e de dados em geral. Segundo ele, a Constituição permite, excepcionalmente, esse tipo de medida porque os direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como "verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas".

De acordo com Lewandowski, dada a situação de calamidade pública, as medidas tomadas pela CPI se fazem necessárias para apurar eventuais falhas e responsabilidades no enfrentamento da pandemia. O ministro ainda escreveu que as medidas não se mostram abusivas ou ilegais e que os dados deverão ser mantidos sob sigilo pela CPI.

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