O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) Edson Fachin decidiu, nesta quarta-feira (12), enviar para julgamento no plenário virtual do Supremo a validade do acordo de delação premiada assinado pelo ex-governador Sergio Cabral com a Polícia Federal.
A validade havia sido questionada em um recurso da Procuradoria-Geral da República ( PGR ), que se posicionou contra a homologação da delação.
A decisão de Fachin ocorre logo depois de a Polícia Federal ter apresentado um novo pacote de investigações com base no complemento da delação do ex-governador, que incluiu um pedido de inquérito contra o ministro do STF Dias Toffoli -o ministro negou as acusações e, por meio da assessoria, afirmou que "jamais recebeu os supostos valores ilegais".
Esse material foi enviado para a PGR se manifestar a respeito. Caso o plenário decida anular a delação
de Cabral
, o pedido de investigação contra Toffoli também deve ser afetado e acabaria sendo anulado.
O recurso da PGR havia sido apresentado em março do ano passado, pouco tempo depois de Fachin ter homologado a delação assinada pela PF. O ministro, ao dar o aval jurídico ao acordo, entendeu que ele cumpria os requisitos legais e respeitava a jurisprudência adotada pelo plenário do STF, que havia autorizado a Polícia Federal a assinar delações premiadas.
Você viu?
O julgamento no plenário virtual está previsto para ocorrer no período entre 21 de maio e 28 de maio. Dentro desse prazo, os 11 ministros da corte devem apresentar seus votos a respeito do assunto.
Esse julgamento pode resultar numa mudança do entendimento firmado pelo Supremo em junho de 2018, quando a corte decidiu, por maioria, que a Polícia Federal tinha competência para assinar delações.
Ao apresentar o recurso, a PGR sugeriu que o Supremo só permita a assinatura de delações pela PF caso haja uma concordância do Ministério Público.
Também está pendente de julgamento recursos apresentados pela defesa de Sergio Cabral contra as decisões tomadas pelo então presidente do STF Dias Toffoli para arquivar os 12 inquéritos abertos a partir da delação, que haviam sido autorizados por Fachin.
Estes recursos estão com a ministra Rosa Weber , que ainda não os liberou para julgamento. Os arquivamentos foram feitos a pedido da PGR diretamente a Toffoli, depois de Fachin ter rejeitado os recursos.