A deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do projeto da nova Lei de Segurança Nacional (LSN) em tramitação na Câmara, fez um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) não julgue as ações que questionam a lei atualmente em vigor, de 1983, antes de o Congresso se manifestar a respeito. Há cinco ações no STF apresentadas por diferentes partidos políticos pedindo a derrubada de toda a lei ou de alguns de seus trechos.
Margarete se reuniu na tarde desta quarta-feira com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux , para tratar da criação de juizados especiais digitais. Mas a deputada aproveitou para apresentar outro pleito: que o ministro Gilmar Mendes , relator das ações sobre a LSN, espere o Congresso antes de levá-las a julgamento.
Fux não sinalizou o que faria, mas ele não tem ingerência sobre o relator na decisão de liberar ou não um processo para julgamento. Ao presidente da Corte, cabe marcar a data após a liberação do caso pelo relator.
Um dos pontos mais controversos da LSN em vigor é o que prevê pena de um a quatro anos de reclusão para quem "caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação". A lei já foi usada inclusive pelo governo para mandar investigar críticos do governo.
O STF também vem usando a LSN atual em dois inquéritos que vem dando dor de cabeça ao governo por ter como alvos aliados e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido): o que investiga atos antidemocráticos, e o que apura ataques à Corte, que ficou conhecido como "inquérito das fake news". O relator é o ministro Alexandre de Moraes, que já disse ser contra a derrubada da lei enquanto não houver outra para substituí-la e ser usada na defesa das instituições e da democracia.
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Em entrevista em 10 de abril ao canal no Youtube do Grupo Prerrogativas, que reúne advogados, Moraes disse ser contra a ideia de que toda lei criada durante uma ditadura, caso da LSN, seja revogada. Ele destacou que o Brasil passou por muitos períodos autoritários, quando foram criados, por exemplo, o Código Penal e o Código de Processo Penal.
"Sou a favor de que as leis, mesmo de viés autoritário, sejam interpretadas conforme o regime democrático. Obviamente, tudo que houver na Lei de Segurança Nacional relacionado não à defesa do Estado, das instituições democráticas, não à defesa dos poderes, tudo que tiver relacionado ao controle autoritário da ordem social, isso não cabe dentro da democracia. Agora a defesa dos poderes, das instituições, da democracia, isso cabe na Lei de Segurança Nacional", afirmou Moraes.
Na reunião desta quarta-feira com Fux, Margarete tratou também da criação dos juizados especiais digitais. A ideia é que o STF envie ao Congresso um projeto de lei sobre o tema. Os juizados tratariam de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de baixo potencial ofensivo relacionadas ao uso da internet. O atendimento seria por meio virtual, ampliando seu acesso à população e reduzindo custos.